Procedimento Comum Cível 0813292-34.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0813292-34.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:41

Publicação

06/04/2026, 08:47

Publicação

06/04/2026, 08:47

Publicação

06/04/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 08:47

Publicação

06/04/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: FIRENZE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME e outros (2) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença no ID nº 174655129, transitou em julgado no dia 12/03/2026, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 30 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Mossoró-RN, 30 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0813292-34.2019.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: FIRENZE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME e outros (2) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença no ID nº 174655129, transitou em julgado no dia 12/03/2026, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 30 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Mossoró-RN, 30 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0813292-34.2019.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: FIRENZE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME e outros (2) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença no ID nº 174655129, transitou em julgado no dia 12/03/2026, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 30 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Mossoró-RN, 30 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0813292-34.2019.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: FIRENZE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME e outros (2) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença no ID nº 174655129, transitou em julgado no dia 12/03/2026, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 30 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Mossoró-RN, 30 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0813292-34.2019.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORO

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:16

Definitivo

30/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:12

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORÓ PARTES DEMANDADAS: FIRENZE COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. – ME; HERMES BARBOSA DA SILVA JUNIOR; ALUSKA DA SILVA BARROS Sentença A Diocese de Santa Luzia de Mossoró ajuizou ação de cobrança de aluguéis e taxas condominiais, sem despejo, em face de Firenze Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. – ME, Hermes Barbosa da Silva Junior e Aluska da Silva Barros, aduzindo, em síntese, que os demandados firmaram contrato de locação comercial do imóvel identificado como “Loja 03, Bloco 2”, integrante do empreendimento “Centro Comercial Dom Gentil”, nesta cidade, ajustando o pagamento mensal de aluguel no importe de R$ 1.600,00, com vencimento todo dia 20 de cada mês, além dos encargos locatícios, incluindo taxa condominial. Afirmou que o contrato, iniciado em 20/07/2017, foi prorrogado por termo aditivo até 12/07/2019, permanecendo, contudo, inadimplido o pagamento de aluguéis e taxas condominiais referentes a março/2018 e ao período de fevereiro a junho de 2019, totalizando seis parcelas de alugueres e seis parcelas de taxa condominial, conforme demonstrativo e memória de cálculo anexados, com atualização pelo IGP-M, multa de 2% e juros de 1% ao mês, perfazendo R$ 11.329,05 na data-base de 23/07/2019. Requereu a citação dos réus, a rescisão do contrato por infração contratual e legal e, ao final, a procedência com condenação ao pagamento do valor estimado (R$ 11.329,05), acrescido de custas e honorários. No curso do feito, reconheceu-se a revelia de Hermes Barbosa da Silva Junior e determinou-se a nomeação de curador especial em favor de Aluska da Silva Barros, citada por edital, além de providências para a citação da pessoa jurídica Firenze por intermédio de seu representante. Em contestação, Aluska da Silva Barros, representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, apresentou defesa por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, postulando o recebimento da contestação nos seus termos, para tornar controvertidos os fatos articulados na inicial. Em decisão de saneamento, consignou-se que a pessoa jurídica ré Firenze Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. – ME foi considerada devidamente citada por meio de seu representante legal (Hermes Barbosa da Silva Junior), reputando-se o feito pronto para julgamento, por entender suficientes as provas disponíveis e as regras do ônus da prova, determinando-se o retorno concluso para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia é essencialmente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória, notadamente porque a parte autora requereu o julgamento antecipado e a defesa apresentada pela curadoria especial limitou-se, por prerrogativa legal, à negativa geral, o que, por si só, não impõe instrução se o acervo documental já se revela suficiente ao convencimento judicial. No tocante à revelia de Hermes Barbosa da Silva Junior, registra-se que, embora formalmente decretada, a presunção de veracidade dela decorrente é relativa e não dispensa a análise das alegações e das provas constantes dos autos; além disso, tratando-se de pluralidade de réus, a apresentação de contestação por litisconsorte (ainda que por negativa geral, quando autorizada) impede a produção automática dos efeitos materiais da revelia quanto a fatos comuns, nos termos do art. 345, I, do CPC, devendo prevalecer a apreciação judicial do conjunto probatório à luz do art. 373 do CPC. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça enfatiza que a revelia não conduz, por si, à procedência do pedido, subsistindo o dever de exame judicial das alegações e das provas.1 No mérito, discute-se a existência de inadimplemento de aluguéis e de taxas condominiais no âmbito de contrato de locação comercial e a consequente obrigação 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.033 - SP (2014/0239115-3) - RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO de pagamento dos valores devidos, inclusive com encargos contratuais. Nos contratos de locação, incumbe ao locatário adimplir pontualmente os alugueres e os encargos da locação, e, havendo garantia fidejussória, os fiadores respondem nos limites do pactuado e, em regra, de forma solidária quando assim convencionado, incidindo o regime obrigacional aplicável, sem prejuízo das normas específicas da Lei n.º 8.245/1991. No caso concreto, a parte autora descreveu a relação contratual, indicou o imóvel locado, o valor mensal do aluguel e os meses de inadimplemento, bem como juntou demonstrativo e memória de cálculo com discriminação das parcelas e critérios aplicados (IGP-M, multa e juros), apontando débito total de R$ 11.329,05 na data-base de 23/07/2019. A contestação, por negativa geral, torna controvertidos os fatos, mas não traz elementos concretos de quitação ou causa extintiva/modificativa do direito alegado, de modo que, uma vez indicado e documentalmente demonstrado o débito, competia aos réus, ao menos, comprovar pagamento, novação, compensação ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu (CPC, art. 373, II). Quanto à responsabilidade dos demandados, a jurisprudência reconhece, de forma consolidada, a responsabilização dos fiadores pelos débitos locatícios nos limites do contrato, inclusive em hipóteses de prorrogação contratual, a depender das cláusulas de garantia, bem como a exigibilidade dos encargos vinculados ao uso do imóvel.2 No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, há precedentes reconhecendo a responsabilidade solidária de fiador por aluguel e despesas correlatas diante do inadimplemento do locatário, em conformidade com o contrato e com o regime obrigacional aplicável: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. ALEGAÇÃO 2 RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.422 - SP (2016/0154232-6) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI DE VÍCIO NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. ALUGUEL E DESPESAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. "EMENTA: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp n. 135850/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ 16.10.2012). (grifos acrescidos) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. ALUGUEL E DESPESAS DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL. - Em sede de contrato de locação, uma vez apresentada cobrança de aluguel, bem como de encargos decorrentes do ajuste, como contas água/esgoto e energia elétrica, e não tendo o locatário apresentado os respectivos comprovantes de pagamento, configurado está o débito, cujo pagamento deve ser efetuado pelo inquilino e/ou pelo fiador, solidariamente. - Havendo previsão contratual de que a obrigação do fiador persistirá até a efetiva entrega das chaves, em ocorrendo prorrogação tácita do contrato, a obrigação do garante igualmente se prolonga, salvo se expressamente manifestar a vontade de se exonerar de tal encargo. - Conhecimento e improvimento do recurso. (TJRN – AC nº 2008.011777-0 – 2ª Câmara Cível - Rel. Juiz Convocado Cícero Macedo – Julg. 03.02.2009)(grifei) (TJ-RN - AC: 20120142240 RN, Relator.: Desembargador Cláudio Santos, Data de Julgamento: 21/02/2013, 3ª Câmara Cível) Assim, comprovados o vínculo locatício, os vencimentos apontados e a ausência de pagamento das parcelas discriminadas, impõe-se a procedência do pedido condenatório no valor demonstrado, sem prejuízo da atualização e dos juros aplicáveis até o efetivo adimplemento. No que se refere ao pedido de rescisão do contrato, observa-se que a própria inicial informa que o ajuste foi prorrogado até 12/07/2019, de modo que, em ação de cobrança sem despejo, a utilidade prática do provimento rescisório se limita à declaração de resolução por infração contratual, como efeito jurídico do inadimplemento, o que pode ser reconhecido em caráter declaratório, sem impacto possessório. Sobre atualização monetária e juros de mora, quando houver estipulação contratual válida de índice e taxa, deve prevalecer o pactuado; na ausência de estipulação ou de índice/taxa aplicáveis, incidem as regras do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único) e juros legais conforme a “taxa legal” do art. 406, na redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. No caso, o demonstrativo apresentado pela parte autora indica a utilização de IGP-M, multa de 2% e juros de 1% ao mês, deveras no instrumento contratual é previsto a aplicação do INPC (id 47276356), o que deverá ser observado. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0813292-34.2019.8.20.5106 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para declarar resolvido (rescindido) o contrato de locação por inadimplemento e condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 11.329,05 (onze mil, trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), conforme demonstrativo atualizado até 23/07/2019, acrescido, a partir de 24/07/2019, de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até o efetivo pagamento, além da multa contratual já considerada no demonstrativo, mantidos os parâmetros de cálculo apresentados na inicial. Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária deferida a qualquer das partes, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 18 de janeiro de 2026. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Alexandre Magno Fernandes de Queiroz, MARIA VILANEI PEREIRA MORAIS Polo passivo: HERMES BARBOSA DA SILVA JUNIOR, FIRENZE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME: 11633477000120, ALUSKA DA SILVA BARROS: Saneamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813292-34.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORO Advogado(s) do Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e taxas condominiais ajuizada pela Diocese de Santa Luzia de Mossoró, em face de Firenze Comércio de Artigos do Vestuário Ltda., Hermes Barbosa da Silva Júnior e Aluska da Silva Barros, onde alega, em resumo, que os requeridos alugaram imóvel de propriedade do autor, comprometendo-se a pagar mensalmente o valor de R$ 1.600,00, além de taxa condominial, porém estão inadimplentes a partir de março/2018 e de fevereiro a junho/2019. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para apresentarem defesa, sob pena de confissão e revelia; b) a rescisão do contrato de locação por infração contratual e legal provocada pelos requeridos, condenando-os ao pagamento dos aluguéis e encargos relativos ao acerto final não quitado; c) o julgamento procedente da ação, com a condenação dos requeridos ao pagamento do valor principal estimado em R$ 11.329,05, acrescido de custas processuais e honorários sucumbenciais. No Id 78766465, declarou-se a revelia do réu Hermes Barbosa da Silva Junior. Em contestação, ALUSKA DA SILVA BARROS, por meio de sua Curadora, a Defensoria Pública, contestou todos os fatos articulados na inicial, valendo-se do benefício da negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. No Id 146444029, considerou-se a pessoa jurídica ré, FIRENZE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, devidamente citada por meio de seu representante legal, HERMES BARBOSA DA SILVA JUNIOR. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré ALUSKA DA SILVA BARROS, por meio de sua Curadora, a Defensoria Pública, reiterou os termos da contestação. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 12/08/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró 0813292-34.2019.8.20.5106 DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORO Advogado do(a) AUTOR Alexandre Magno Fernandes de Queiroz - RN003483, MARIA VILANEI PEREIRA MORAIS - RN008826 FIRENZE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME Despacho Compulsando os autos, observa-se que não restou perfectibilizada a triangulação processual na presente demanda, ajuizada em 2019, tendo em vista a ausência de localização da pessoa jurídica demandada para fins de citação. A citação da pessoa jurídica tem como escopo cientificar seus administradores que existe demanda em desfavor da sociedade empresária. No caso dos autos, determinar que a sociedade empresária seja citada pessoalmente não se mostra razoável, notadamente por transformar a forma processual em formalismo exacerbado, uma vez que seu sócio encontra-se no polo passivo da ação e foi devidamente citado. De mais a mais, não há qualquer prejuízo à defesa considerar desnecessário que haja outro ato citatório para informar ao sócio da pessoa jurídica ré aquilo que ele já tem plena ciência. Ao contrário, constituir-se-ia em uma conduta contrária a boa prática processual, pois tornaria o processo ineficiente, ineficaz e moroso, indo de encontro aos arts. 4º e 6º, do CPC. Ademais o CPC estabelece que as sociedades serão representadas por seus administradores, bem como estipula que a citação pessoal poderá ocorrer na pessoa do representante legal ou na de seu administrador, nos termos dos arts. 75, inciso IX e 242, caput e § 1º, todos do CPC. Destarte, considero a a pessoa jurídica FIRENZE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME devidamente citada na pessoa do seu representante legal HERMES BARBOSA DA SILVA JUNIOR (ID nº 64405257). De modo a realizar o saneamento em cooperação com os litigantes, faculto- lhes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta: as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Deverão indicar a matéria de fato que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada nos autos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. As questões de direito relevantes ao julgamento do processo, deverão ser especificadas. Com relação às questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Prazo comum de 15 dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 24/03/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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