Arrolamento Comum 0801872-35.2024.8.20.5113 - TJRN

Arrolamento Comum 0801872-35.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:08

Expedição de documento (Alvará)

27/05/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:39

Mero expediente

14/05/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ - RN19244 Parte Requerida: ADELGIMAR JERONIMO e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC/2015, INTIMO a Fazenda Pública do Rio Grande do Norte para, no prazo legal, manifestar-se sobre a satisfação do Imposto de Transmissão Causa Mortis, conforme determinado na sentença sob ID 142790603. Guias de recolhimento do ITCMD juntadas pela parte autora sob ID 146273094 e seguintes. Mossoró/RN, 15 de abril de 2025. (Assinado digitalmente) WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801872-35.2024.8.20.5113 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) Parte

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:43

Ato ordinatório

15/04/2025, 11:41

Trânsito em julgado

15/04/2025, 11:17

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:44

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA, RITA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ - RN19244 REQUERIDO: ADELGIMAR JERONIMO, ALZIRA FERREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL E TERMO DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA. 1. A sucessão legítima respeitará a ordem constante no art. 1.829, do CC, o que neste caso contempla os filhos dos falecidos. 2. Homologação que se impõe, resolvendo-se o mérito da demanda. I – RELATÓRIO: Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0801872-35.2024.8.20.5113 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário Cumulativo sob o rito do Arrolamento Sumário promovida por ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA e RITA CRISTINA DA SILVA, devidamente qualificados, por meio da qual requereram a partilha dos bens deixados por ADELGIMAR JERÔNIMO (falecido em 09/07/2001) e ALZIRA FERREIRA DA SILVA (falecida em 12/10/2011). Em sede de exordial, narrou-se que os de cujus eram genitores dos envolvidos e deixaram como acervo patrimonial: 01 (UM) imóvel Rural, localizado na Vila Piauí, lote 33, Serra do Mel, Rio Grande do Norte, medindo 50 Ha., adquirido na conformidade da escritura pública de doação, transcrita para o Livro nº 2, sob número de ordem R-2-795 do Registro Geral de Imóvel de Serra do Mel/RN (ID nº 129046842 e 129046843). Documentos que comprovam a legitimidade ativa (Ids nº 129045713, 129045714) e o óbito dos falecidos (Ids. Nº 129045715 e 129045718). Certidões que atestam a regularidade fiscal do espólio (IDs nº 129046833, 129046834, 129046836, 129046837, 129046838, 129046839, 129046840) e a inexistência de testamento (ID nº 129045722 e 129045723). Termo de Renúncia de Direitos Hereditários, dos herdeiros MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, JOSÉ FERREIRA DE MEDEIROS E LUCIENE FERREIRA DA SILVA (ID nº 139359398 e ID. 139359399). Apresentado o plano de partilha amigável devidamente assinado pelas partes (ID nº 142560020, ID. 142560022 e ID. 142560023) havendo o respectivo pedido de homologação. Eis o que importa relatar. Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que apesar de haver requerimento expresso nesse sentido (ID. 142560023), o presente inventário ainda não foi convertido em arrolamento sumário. Sendo assim, chamo o feito à ordem, convertendo-o ao rito de arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil. Trata-se de Inventário por Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de ADELGIMAR JERONIMO e ALZIRA FERREIRA DA SILVA, que vieram a óbito sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade (Ids nº 129045722 e 129045723). Inventariar significa, em apertada síntese, apurar os haveres de pessoa morta, visando, por conseguinte, efetuar a partilha desses bens entre os sucessores.1 Este procedimento de apuração para posterior divisão dos quinhões hereditários é essencialmente contencioso, admitindo-se, entretanto, modo simplificado – desde que haja plena capacidade dos herdeiros. No arrolamento sumário, disciplinado nos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, está previsto que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Compulsando os autos, verifico que os requerentes são herdeiros dos de cujus, sendo todos maiores e capazes, atendendo desta forma, os requisitos legais e tendo efetuado o esboço da partilha dos bens que compõem o espólio, na forma prevista em lei. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil no art. 659, que; “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.” A regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada através das juntada aos autos das Certidões Negativas tombadas sob o IDs nº 129046833, 129046834, 129046836, 129046837, 129046838, 129046839, 129046840. Presentes, pois, todos os requisitos para o julgamento do feito. É cediço que a transmissão da herança aos seus sucessores dá-se a partir do momento em que alguém deixa de existir, respeitando-se a ordem de vocação hereditária. Nesse sentido, temos os artigos 1.784 e 1829, do Código Civil: Art. 1.784 Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (...) Analisando os autos, observa-se o pleito dos herdeiros legítimos dos autores da herança figurando como os únicos interessados no deslinde deste feito, realizando-se as diligências necessárias da maneira devida. Com efeito, expostas as devidas considerações fáticas e legais, não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela homologação do plano de partilha subscrito amigavelmente pelos herdeiros dos falecidos, bem como a renúncia realizada nos termos da lei, resolvendo-se totalmente o mérito da demanda. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, resolvo o mérito e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ARROLAMENTO do acervo patrimonial deixado em virtude do falecimento de ADELGIMAR JERONIMO e ALZIRA FERREIRA DA SILVA – nos moldes do Plano de Partilha formalizado sob o ID nº nº 142560020, ID. 142560022 e ID. 142560023, e Termo de Renúncia de Direitos Hereditários de ID nº 139359398 e ID. 139359399, atribuindo-se aos herdeiros ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA e RITA CRISTINA DA SILVA, a partilha dos bens nos seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tendo em vista o valor dos bens deixados pelo espólio, entendo por bem indeferir o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. Fixo um prazo de trinta dias para a arrolante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis. Com a juntada, intime-se a Fazenda Pública do RN para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação do imposto. Certificado o trânsito em julgado, positiva a resposta do ente fazendário e comprovado o pagamento das custas, expeçam-se Formais de Partilha/Alvarás Judiciais/Cartas de Adjudicação (o que for pertinente ao caso), desde que previamente adimplidas as custas incidentes sobre cada lavratura — a depender de ato ordinatório prevendo a exigência. Não sendo adimplidas as obrigações de praxe, remeta-se à COJUD para a cobrança das custas processuais, arquivando-se o feito com as cautelas legais e baixa na distribuição, sem a expedição dos documentos citados no parágrafo acima. Em todo caso, dê-se ciência às partes e à Fazenda Pública do RN, via PJe, antes do arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) 1-AMORIM, Sebastião, e OLIVEIRA Euclides de, Inventários e Partilhas, Direito das Sucessões, Universitária de Direito, p.101.

28/03/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA, RITA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ - RN19244 REQUERIDO: ADELGIMAR JERONIMO, ALZIRA FERREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL E TERMO DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA. 1. A sucessão legítima respeitará a ordem constante no art. 1.829, do CC, o que neste caso contempla os filhos dos falecidos. 2. Homologação que se impõe, resolvendo-se o mérito da demanda. I – RELATÓRIO: Edital Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0801872-35.2024.8.20.5113 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário Cumulativo sob o rito do Arrolamento Sumário promovida por ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA e RITA CRISTINA DA SILVA, devidamente qualificados, por meio da qual requereram a partilha dos bens deixados por ADELGIMAR JERÔNIMO (falecido em 09/07/2001) e ALZIRA FERREIRA DA SILVA (falecida em 12/10/2011). Em sede de exordial, narrou-se que os de cujus eram genitores dos envolvidos e deixaram como acervo patrimonial: 01 (UM) imóvel Rural, localizado na Vila Piauí, lote 33, Serra do Mel, Rio Grande do Norte, medindo 50 Ha., adquirido na conformidade da escritura pública de doação, transcrita para o Livro nº 2, sob número de ordem R-2-795 do Registro Geral de Imóvel de Serra do Mel/RN (ID nº 129046842 e 129046843). Documentos que comprovam a legitimidade ativa (Ids nº 129045713, 129045714) e o óbito dos falecidos (Ids. Nº 129045715 e 129045718). Certidões que atestam a regularidade fiscal do espólio (IDs nº 129046833, 129046834, 129046836, 129046837, 129046838, 129046839, 129046840) e a inexistência de testamento (ID nº 129045722 e 129045723). Termo de Renúncia de Direitos Hereditários, dos herdeiros MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, JOSÉ FERREIRA DE MEDEIROS E LUCIENE FERREIRA DA SILVA (ID nº 139359398 e ID. 139359399). Apresentado o plano de partilha amigável devidamente assinado pelas partes (ID nº 142560020, ID. 142560022 e ID. 142560023) havendo o respectivo pedido de homologação. Eis o que importa relatar. Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que apesar de haver requerimento expresso nesse sentido (ID. 142560023), o presente inventário ainda não foi convertido em arrolamento sumário. Sendo assim, chamo o feito à ordem, convertendo-o ao rito de arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil. Trata-se de Inventário por Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de ADELGIMAR JERONIMO e ALZIRA FERREIRA DA SILVA, que vieram a óbito sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade (Ids nº 129045722 e 129045723). Inventariar significa, em apertada síntese, apurar os haveres de pessoa morta, visando, por conseguinte, efetuar a partilha desses bens entre os sucessores.1 Este procedimento de apuração para posterior divisão dos quinhões hereditários é essencialmente contencioso, admitindo-se, entretanto, modo simplificado – desde que haja plena capacidade dos herdeiros. No arrolamento sumário, disciplinado nos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, está previsto que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Compulsando os autos, verifico que os requerentes são herdeiros dos de cujus, sendo todos maiores e capazes, atendendo desta forma, os requisitos legais e tendo efetuado o esboço da partilha dos bens que compõem o espólio, na forma prevista em lei. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil no art. 659, que; “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.” A regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada através das juntada aos autos das Certidões Negativas tombadas sob o IDs nº 129046833, 129046834, 129046836, 129046837, 129046838, 129046839, 129046840. Presentes, pois, todos os requisitos para o julgamento do feito. É cediço que a transmissão da herança aos seus sucessores dá-se a partir do momento em que alguém deixa de existir, respeitando-se a ordem de vocação hereditária. Nesse sentido, temos os artigos 1.784 e 1829, do Código Civil: Art. 1.784 Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (...) Analisando os autos, observa-se o pleito dos herdeiros legítimos dos autores da herança figurando como os únicos interessados no deslinde deste feito, realizando-se as diligências necessárias da maneira devida. Com efeito, expostas as devidas considerações fáticas e legais, não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela homologação do plano de partilha subscrito amigavelmente pelos herdeiros dos falecidos, bem como a renúncia realizada nos termos da lei, resolvendo-se totalmente o mérito da demanda. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, resolvo o mérito e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ARROLAMENTO do acervo patrimonial deixado em virtude do falecimento de ADELGIMAR JERONIMO e ALZIRA FERREIRA DA SILVA – nos moldes do Plano de Partilha formalizado sob o ID nº nº 142560020, ID. 142560022 e ID. 142560023, e Termo de Renúncia de Direitos Hereditários de ID nº 139359398 e ID. 139359399, atribuindo-se aos herdeiros ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA e RITA CRISTINA DA SILVA, a partilha dos bens nos seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tendo em vista o valor dos bens deixados pelo espólio, entendo por bem indeferir o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. Fixo um prazo de trinta dias para a arrolante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis. Com a juntada, intime-se a Fazenda Pública do RN para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação do imposto. Certificado o trânsito em julgado, positiva a resposta do ente fazendário e comprovado o pagamento das custas, expeçam-se Formais de Partilha/Alvarás Judiciais/Cartas de Adjudicação (o que for pertinente ao caso), desde que previamente adimplidas as custas incidentes sobre cada lavratura — a depender de ato ordinatório prevendo a exigência. Não sendo adimplidas as obrigações de praxe, remeta-se à COJUD para a cobrança das custas processuais, arquivando-se o feito com as cautelas legais e baixa na distribuição, sem a expedição dos documentos citados no parágrafo acima. Em todo caso, dê-se ciência às partes e à Fazenda Pública do RN, via PJe, antes do arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) 1-AMORIM, Sebastião, e OLIVEIRA Euclides de, Inventários e Partilhas, Direito das Sucessões, Universitária de Direito, p.101.

19/02/2025, 00:00