Procedimento Comum Cível 0852875-74.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0852875-74.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 11:55

Trânsito em julgado

05/06/2025, 11:54

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:10

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 08:40

Publicação

29/04/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 10:07

Publicação

28/04/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 14:24

Publicação

26/04/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0852875-74.2024.8.20.5001 Partes: KLEBSON DOS SANTOS SILVA x CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc... KLEBSON DOS SANTOS SILVA, já qualificado(a), aforou Ação de Reparação de Danos Morais contra CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, também qualificada. Em sede de audiência de conciliação, as partes firmaram acordo (id 144025998). É, sumariamente, o relatório. Decido: Concretizada a transação entre as partes sobre direito disponível (id 144025998), homologa-se o pleito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de id 144025998 e, em corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Custas pro rata. Atento ao ditame previsto pelo § 3º do art. 90, do CPC, dispenso a cobrança de custas residuais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0852875-74.2024.8.20.5001 Partes: KLEBSON DOS SANTOS SILVA x CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc... KLEBSON DOS SANTOS SILVA, já qualificado(a), aforou Ação de Reparação de Danos Morais contra CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, também qualificada. Em sede de audiência de conciliação, as partes firmaram acordo (id 144025998). É, sumariamente, o relatório. Decido: Concretizada a transação entre as partes sobre direito disponível (id 144025998), homologa-se o pleito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de id 144025998 e, em corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Custas pro rata. Atento ao ditame previsto pelo § 3º do art. 90, do CPC, dispenso a cobrança de custas residuais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0852875-74.2024.8.20.5001 Partes: KLEBSON DOS SANTOS SILVA x CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc... KLEBSON DOS SANTOS SILVA, já qualificado(a), aforou Ação de Reparação de Danos Morais contra CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, também qualificada. Em sede de audiência de conciliação, as partes firmaram acordo (id 144025998). É, sumariamente, o relatório. Decido: Concretizada a transação entre as partes sobre direito disponível (id 144025998), homologa-se o pleito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de id 144025998 e, em corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Custas pro rata. Atento ao ditame previsto pelo § 3º do art. 90, do CPC, dispenso a cobrança de custas residuais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852875-74.2024.8.20.5001. AUTOR: KLEBSON DOS SANTOS SILVA REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada aforada por Kleber dos Santos Silva contra CREFAZ – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, não possuir débito com a parte ré, todavia, foi surpreendida com inscrição indevida de seu nome no órgão de proteção ao crédito, sem realização de notificação prévia. Busca antecipação dos efeitos da tutela judicial definitiva, para ser determinada a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, e no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios, tudo sob os auspícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. O direito invocado reside no fato da parte ré supostamente negativar indevidamente o nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito, sem a observância do procedimento legal correspondente. De início, pontifico flagrante relação de consumo noticiada no presente feito, posto que envolve fornecimento de serviço de crédito ao destinatário final, mesmo diante da alegação de inexistência de relação contratual, por força da equiparação trazida pelo art. 17, do Código Consumerista. Destarte, a medida requerida é admissível, a teor do disposto no art. 84, do Código de Defesa do Consumidor. Insta ressaltar que o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ao traçar os pressupostos para antecipação da tutela, impõe demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como que seja “relevante o fundamento da demanda”. Tratando-se de relação de consumo, portanto, é bastante a presença de indícios de veracidade dos fatos alegados. No caso em análise, a parte autora comprovou a restrição levada a efeito em seu nome no valor de R$ 181,97 (cento e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme documentação posta sob os identificadores 127896908 e 127896906, o qual, afirma, peremptoriamente, desconhecimento, uma vez que não manteve nenhuma relação comercial com a ré. Nesse sentido, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiências, for verossímil alegação ou for hipossuficiente o consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a hipossuficiência da parte autora é patente, seja ela de ordem econômica, seja de ordem técnica, visto que não há dúvida de que a empresa ré é detentora das informações e documentos indispensáveis ao real esclarecimento dos fatos, de modo a ser impossível ao consumidor prova de fato negativo. Desse modo, estando presente o desequilíbrio entre as partes no que se refere à disponibilidade das provas, de rigor a incidência da inversão do ônus da prova. Desta forma, não sendo possível ao consumidor provar inexistência do contrato em litígio e ainda em virtude da inversão do ônus da prova ora deferida, vislumbro verossimilhança das alegações autorais. No que se refere ao risco de dano irreparável, não há dúvidas quanto à sua presença no caso em epígrafe, posto que inscrição em cadastros de inadimplentes ocasiona transtornos quanto ao livre exercício de atividades de ordem creditícia, o que inevitavelmente importa em prejuízos. Por fim, constato de plano que a parte autora indicou como valor da causa o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil reza claramente ser o valor da causa das ações em que se discutam a existência ou rescisão do ato jurídico, o seu valor integral, o valor do ato ou de sua parte controvertida. Por sua vez, o inciso VI do mesmo dispositivo, dispõe que nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em exame, o débito litigado apresenta-se no valor de R$ 181,97 (cento e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), havendo ainda, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Desta feita, constato que a parte autora indicou como valor da causa quantum inferior ao legalmente previsto. Ante o exposto, fixo de ofício o valor da causa em R$ 20.181,97 (vinte mil, cento e oitenta e um reais e noventa e sete centavos). Ante o exposto, nos moldes do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova e defiro a antecipação de tutela pleiteada com fulcro no art. 84, do mesmo Diploma Legal para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro mantido pelo SPC referente ao contrato nº 2219549 com a parte ré. Defiro a gratuidade da justiça. Determino a designação da audiência de conciliação presencial, citando-se a parte ré, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser efetivada por meio eletrônico na forma comandada pelo art. 246, caput, do CPC, com as informações ditadas por seu § 4.º, devendo o citando confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias. Não confirmado o recebimento da citação eletrônica, cite-se na forma comandada pelo art. 246, § 1.º-A, do CPC. Cientifique-se a parte citada que deverá justificar ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante art. 246, §§ 1.º-B e 1.º-C, do CPC. Oficie-se diretamente ao(s) órgão(s) supramencionado(s) para dar(em) efetividade à presente decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), sem prejuízo de eventual instauração de procedimento penal por crime de desobediência. Natal/RN, 13 de agosto de 2024. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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