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0800944-85.2022.8.20.5103
Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRN1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2022
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Currais Novos
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANEMUS WIND 1 PARTICIPACOES S.A. e outros (2) ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA, HUMBERTO LUCAS MARINI RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800944-85.2022.8.20.5103 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 22127208) interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal
08/03/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800944-85.2022.8.20.5103 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Extraordinário no prazo legal. Natal/RN, 24 de novembro de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria
27/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800944-85.2022.8.20.5103 Polo ativo ANEMUS WIND 1 PARTICIPACOES S.A. e outros Advogado(s): RENATO LOPES DA ROCHA, HUMBERTO LUCAS MARINI Polo passivo DIRETOR DA 3a UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
10/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800944-85.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência
05/09/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - VOTO DIVERGENTE Com todas as vênias ao d. Relator, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da ordem, denegada pelo juízo a quo, motivo pelo qual entendo pela necessidade de reforma da decisão recorrida, pelas razões que passo a expor. Isto, porque, no julgamento do leading case RE n.º 1.287.019/DF, realizado em 24/02/2021, processo submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 1093), ao analisar a validade do Convênio ICMS n.º 93/2015, especificamente em operações e pres
18/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANEMUS WIND 1 PARTICIPACOES S.A. e outros (2) Advogado(s): RENATO LOPES DA ROCHA, HUMBERTO LUCAS MARINI APELADO: DIRETOR DA 3A UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO, RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CALIFOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REDAÇÃO JUDICIÁRIA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão Ordinária da PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do dia 25 de julho de 2023 EXTRATO DE ATA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800944-85.2022.8.20.5103
18/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800944-85.2022.8.20.5103 Polo ativo ANEMUS WIND 1 PARTICIPACOES S.A. e outros Advogado(s): RENATO LOPES DA ROCHA, HUMBERTO LUCAS MARINI Polo passivo DIRETOR DA 3a UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA OBSTAR A EXIGÊ
18/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800944-85.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 25-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar
24/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800944-85.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 11-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar
10/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800944-85.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 27-06-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar
26/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800944-85.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-06-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência
29/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800944-85.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-06-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência
29/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800944-85.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-04-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência
04/04/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800944-85.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 28-02-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência
03/02/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
25/10/2022, 10:33Documentos
Despacho
•24/10/2022, 10:08
Despacho
•21/10/2022, 14:10
Sentença
•19/07/2022, 15:28
Sentença
•31/05/2022, 10:00
Despacho
•27/05/2022, 11:10
Despacho
•03/05/2022, 14:25
Despacho
•19/04/2022, 08:46
Documento de Comprovação
•14/04/2022, 08:26
Decisão
•22/03/2022, 15:06