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0813632-46.2017.8.20.5106

Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível
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Partes do Processo
NADIA KELY DA COSTA ROQUE REGO
CPF 035.***.***-06
Autor
JUNIER ALVES DO REGO
CPF 036.***.***-19
Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ 08.***.***.0002-88
Autor
MPRN - 03 PROMOTORIA MOSSORO
Autor
MUNICIPIO DE MOSSORO
CNPJ 08.***.***.0001-39
Autor
Advogados / Representantes
LAURA LICIA SOUZA BEZERRA
OAB/RN 14636•Representa: PASSIVO
INGLESON MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE
OAB/RN 16382•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Recebidos os autos

04/11/2022, 10:35

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:35

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 10:35
Documentos
Decisão / Despacho
•01/04/2025, 16:23
Decisão / Despacho
•01/04/2025, 16:22
Decisão
•01/11/2023, 15:01
Decisão
•23/07/2023, 20:48
Acórdão
•02/03/2023, 20:50
Ato Ordinatório
•04/11/2022, 10:37
Petição
•06/05/2022, 14:58
Sentença
•25/04/2022, 13:31
Petição
•08/11/2021, 14:55
Decisão
•28/10/2021, 12:04
Despacho
•06/04/2021, 07:57
Despacho
•27/01/2021, 11:49
Despacho
•06/10/2020, 11:54
Despacho
•08/07/2020, 09:30
Decisão
•21/10/2019, 14:17