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0000852-74.2005.8.20.0112
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRN1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2005
Valor da Causa
R$ 41.481,00
Orgao julgador
1ª Vara da Comarca de Apodi
Partes do Processo
IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
CNPJ 03.***.***.0001-02
CAO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME
CNPJ 04.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
ANETE BRITO DE FIGUEIREDO
OAB/RN 9910•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/04/2024, 16:47Conclusos para decisão
16/04/2024, 08:58Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2024, 08:58Juntada de certidão
24/10/2023, 11:53Juntada de Petição de petição
17/04/2023, 09:10Expedição de Outros documentos.
11/04/2023, 12:40Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023, 09:05Conclusos para despacho
10/04/2023, 14:35Processo Desarquivado
10/04/2023, 14:34Juntada de Petição de petição
08/04/2023, 16:20Arquivado Provisoramente
04/04/2023, 17:25Expedição de Outros documentos.
04/04/2023, 17:23Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023, 17:02Conclusos para decisão
04/04/2023, 08:16Expedição de Certidão.
04/04/2023, 02:36Documentos
Sentença
•27/03/2025, 17:50
Despacho
•16/04/2024, 16:47
Despacho
•11/04/2023, 09:05
Despacho
•04/04/2023, 17:02
Despacho
•23/01/2023, 18:14
Despacho
•18/01/2023, 09:40