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7005543-45.2020.8.22.0010
Recurso Inominado CívelResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 11.107,53
Orgao julgador
1ª Turma Recursal - Gabinete 03
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
DPE/RO - PORTO VELHO
ESTADO DERONDONIA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Advogados / Representantes
EDNEI RANZULA DA SILVA
OAB/RO 10798•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
13/05/2021, 14:19Recebidos os autos
12/05/2021, 10:00Distribuído por sorteio
12/05/2021, 10:00Documentos
ACÓRDÃO
•10/08/2021, 13:13
DESPACHO
•08/07/2021, 16:49
SENTENÇA
•06/02/2021, 18:59
DESPACHO
•10/12/2020, 08:01