Procedimento Comum Cível 7001639-30.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001639-30.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 10:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:43

Decorrido prazo de VILMA RIBEIRO DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 02:04

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 22:49

Recebidos os autos

20/02/2024, 11:04

Juntada de termo de triagem

20/02/2024, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2023, 15:08

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001639-30.2023.8.22.0004. AUTOR: VILMA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATA GONCALVES - SC62456 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:50

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:13

Documentos

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 12:26

DESPACHO

•12/09/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001639-30.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente VILMA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(a) RENATA GONCALVES, OAB nº SC62456 Requerido(a) BANCO BMG S.A. Advogado(a) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766 Procuradoria do BANCO BMG S.A Vistos. VILMA RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face do Requerido BANCO BMG S.A. Aduz a parte autora ser titular de benefício previdenciário por invalidez sob NB: 2012534664, observou que estava sofrendo descontos em seu beneficio desde 18/08/2021, no valor de R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos), porém não constava data de término do desconto. Afirma ainda que sofreu um golpe, pois existe violação do dever de informação, afirmando que nunca recebeu o cartão, de modo que nunca houve fatura ou qualquer utilização do cartão referenciado. Assim, como não anuiu com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável junto a instituição financeira, a parte autora ingressou com ação judicial tencionando a declaração de inexistência dos débitos lançados na fatura de sua folha de pagamento e a fixação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta do requerido. Por fim, requereu a restituição dos valores relativos ao pagamento de parcelas do cartão de crédito que já foram descontadas, sendo que esse montante é representativo do ressarcimento em dobro (repetição de indébito) e ainda a condenação da instituição financeira em danos morais. Em sua contestação ID n. 90953403, no mérito, o requerido afirmou que foi feito contrato entre as partes, através de contratação de forma eletrônica. Além disso, anexou aos autos o comprovante da fatura que consta que o requerente utilizou o cartão de crédito (ID n. 90953405), em 20/08/2021. Ao final, pugna pelo reconhecimento da inépcia da inicial. Houve réplica ID n. 91817072. Oportunizado as partes a especificação de novas provas ID n. 91855180, as partes não requereram novas provas e ambas pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Em contestação o BANCO BMG S.A apresenta a preliminar de ausência de pretensão resistida, afirmando que a parte autora deixou de resolver a questão pela via administrativa. Consabido que não há obrigação alguma para a parte a tentativa de resolução da lide pelas vias administrativamente, sendo dela a opção de exercer o seu direito constitucional de ajuizar ação, socorrendo-se ao Poder Judiciário para a resolução e/ou mediação do conflito. Quanto a preliminar de falta de prova mínima, as provas trazidas nos autos se fazem suficientes como provas iniciais, e caso tivesse necessidade de mais provas, as partes têm oportunidade de apresentar novas provas no decorrer do processo (especificação de provas ID n. 91855180). Outrossim, não há nos autos qualquer empecilho ao prosseguimento e julgamento da ação, não encontrando-se inepta a inicial. Assim, afasto as preliminares arguidas pela defesa e passo à análise do mérito. JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ B 40 Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, as partes não especificaram outras provas a serem produzidas, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A autora alega que foi enganada, pois nunca realizou solicitação dessa modalidade de contrato, o qual inclusive nunca recebeu sequer o cartão. De outro turno, afirma o requerido, que a cobrança dos valores no benefício da parte autora é justificável, já que fez contrato de forma eletrônica, onde disponibilizou documentos, bem como realizou a confirmação com foto tipo selfie, assim sendo, não há que se falar em falha na prestação dos serviços do banco, devendo a ação ser julgada improcedente, ou alternativamente, seja reduzido o valor da indenização. Demonstra ainda a parte requerida que após a autora aderir ao cartão consignado, recebeu o valor de R$ 2.786,00 no dia 20/08/2021 conforme comprovado em histórico (ID n.90953405) e conforme TED com destinatário a autora dessa ação (ID n. 90953406). Apesar da autora alegar que não realizou tal contratação, ficou comprovada que recebeu o dinheiro, porém não realizou a devolução desse valor, ou seja, se beneficiou do valor disponibilizado pela empresa requerida. Logo, aderiu às cláusulas do contrato, sendo que o ônus da leitura e aquiescência era seu, não podendo agora alegar a ocorrência de vícios sem a devida comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressalto que a constituição de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito não configura prática ilícita da instituição, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo beneficiário. Assim dispõe o art. 15, inciso I, da instrução normativa nº 28/2008 do INSS/PRES: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade […] Neste sentido, não há que se falar em ausência de informação adequada. Assim, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Dessa maneira, ante a ausência do ilícito civil pelo requerido, o pedido do autor deve ser julgado improcedente. Este é o entendimento pacificado do nosso Tribunal de Justiça/RO, in verbis: "TJ/RO. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Reserva de margem consignável – RMC. Ausência de informação adequada não configurada. Descontos legítimos. Danos morais inocorrentes. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável e a sua utilização, e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda.(TJ-RO – APL: 70024392520188220007 RO 7002439-25.2018.822.0007, Data de Julgamento: 27/03/2019)". Ainda nesse sentido: "Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda.' APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013233-08.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 05/09/2019". A parte autora não especificou novas provas quando fora oportunizado prazo para tal ato, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Neste contexto, considerando que houve a contratação de forma espontânea e o ônus da prova sobre a leitura e aquiescência do contrato recai sobre a parte autora, seus pedidos devem ser julgados improcedentes. Por derradeiro, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: [...] O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos [...] (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido realizado por VILMA RIBEIRO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A.. Em consequência, resolvo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Defiro o pedido formulado pela autora em sua inicial, concedendo justiça gratuita. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal, face a gratuidade concedida a parte autora. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Ouro Preto do Oeste, 11 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILMA RIBEIRO DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/08/2023 23:59.

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