Embargos à Execução 7009543-10.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7009543-10.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORACI TANAGILDO MACHADO SANTOS, RUA DOS RUBIS 1736, - DE 1464/1465 A 1764/1765 PARQUE DAS GEMAS - 76875-832 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 RÉU: ISAAC BARRETO ALVES, AVENIDA CANDEIAS 3870 JARDIM AMÉRICA - 76871-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009543-10.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 725.006,44 Última distribuição:22/06/2023 Vistos. 1. Os embargos à execução, embora distribuídos por dependência, possuem total autonomia em relação ao processo principal, vez que se trata de ação de conhecimento amplo. Por força disso é que a inicial deve estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura, dentre os quais, documentos de identificação e cópia das peças relevantes do processo principal. Assim, imprescindível anexar aos autos os documentos essenciais à propositura da demanda. 2. O embargante alega situação de hipossuficiência, todavia, embora tenha a parte autora postulado pelos benefícios da assistência judiciária, não trouxe aos autos maiores elementos que provem a alegada insuficiência financeira, atingindo as condições de miserabilidade exigida pelo ordenamento jurídico. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade postulada. Assim, devem ser recolhidas as custas processuais, pois ao contrário do que antes previa a Lei de Custas, que expressamente afirmava a não incidência de custas em embargos à execução, a nova Lei de Custas (Lei 3.896/2016) não traz essa previsão. Nesse caso, tendo o legislador silenciado, não há como incluir os embargos à execução entre os procedimentos elencados pelo art. 6º da Lei 3.896/2016. Portanto, devidas as custas processuais (2% do valor dos embargos). 3. Outro ponto é a ser observado é a previsão contida no art. 919 do CPC, a qual dispõe que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Nada obstante isso, o §1º do aludido dispositivo prevê a possibilidade de ser atribuído tal efeito, caso o juiz, a requerimento do embargante e sendo relevantes seus fundamentos, constate a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos, verifico que houve requerimento para a atribuição do efeito suspensivo, todavia, a execução não foi garantida. Entrementes, pelos argumentos alinhavados na exordial e documentos coligidos, entendo que os fatos noticiados apontam impedimento a continuidade da execução, caso procedente estes embargos. 4. Desta feita, considerando que os requisitos impostos no art. 919, §1º do CPC são cumulativos, CONCEDO ao embargante o prazo de 15 dias para: 4.1 Apresentar nos autos caução, a fim de garantir a execução, sob pena de não atribuição do efeito suspensivo requerido. 4.2 Juntar os documentos indispensáveis à propositura, além de comprovar o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento. 5. Não vindos aos autos pagamento das custas processuais, tornem conclusos para extinção. 5.1 Pagas as custas e apresentada garantia da execução, desde já atribuo efeito suspensivo à execução principal. 5.2 Pagas as custas, mas não vindo os autos a garantia, comprovada sua propriedade, ou depósito judicial do valor equivalente à execução, atualizada, o efeito suspensivo perderá sua eficácia, dando prosseguimento regular à execução. 6. Após, nos termos do art. 920, I, do CPC, INTIME-SE a parte exequente/embargada na pessoa de seu advogado constituídos nos autos principais, para impugná-los, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. 7. Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. 7.1 Não estando os Embargos de Execução associado ao processo Principal, deverá a CPE associá-los. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 31 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de JORACI TANAGILDO MACHADO SANTOS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC BARRETO ALVES em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado SENTENÇA em 27/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORACI TANAGILDO MACHADO SANTOS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC BARRETO ALVES em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENIO FRANCO SILVA em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Todas as movimentações(33)