Inventário 7001754-72.2019.8.22.0010 - TJRO

Inventário 7001754-72.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001754-72.2019.8.22.0010. REQUERENTES: TORQUATO FERNANDES COTA, OAB nº RO558A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Polo Passivo: ANA RODRIGUES LAURINDA FERREIRA, MIGUEL LEITE FERREIRA INVENTARIADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chamo o feito à ordem, pois deve ser regularizado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Inventário Polo Ativo: LUIZ CARLOS RODRIGUES FERREIRA, JOSE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADOS DOS Trata-se de Inventário proposta por JOSÉ RODRIGUES FERREIRA em razão do falecimento de MIGUEL LEITE FERREIRA, ANA RODRIGUES LAURINDA FERREIRA e SEVERINA RODRIGUES FERREIRA. Constam dos autos: a) Certidões de Óbitos (IDs 26404373, 57992528 e 76523556); b) Termo de Compromisso de Inventariante assinado (ID 89042235); c) As Primeiras Declarações (ID 80435541); d) Certidão de Óbito do herdeiro José Carlos Rodrigues Ferreira (ID 344934950); e) Certidão de Óbito do herdeiro João Leite Ferreira (ID 34493480); f) Documento do bem (imóvel) que pretendem partilhar (ID 32011767). Oswaldo Jesus Geraldo Junior requer habilitação nos autos para figurar como Cessionário (ID 91725463). Pois bem. 1) NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial da incapaz MARIA MADALENA FERREIRA ALVES (Termo de Compromisso de Curador – ID 76705096), nos termos do art. 72, I do CPC. 1.1) NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial da incapaz K.A.R., nascida em 03.05.2012 (ID 34493498), nos termos do art. 72, I do CPC. 1.2) Dê-se vistas à Defensoria Pública, para manifestar-se nos autos como curadora especial das incapazes. 2) INTIME-SE o MP, conforme determinado no item 6 do ID 83887443. 3) JUNTE o Inventariante extrato atualizado do IDARON. 4) JUNTE o Inventariante as Certidões Negativas das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, conforme determinado no item 5 do ID 26922526. 5) INTIMEM-SE as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, conforme determinado no item 7 do ID 26922526. 6) ESCLAREÇA o Inventariante se o herdeiro João Leite Ferreira deixou ou não filhos; Em caso positivo, junte os documentos e promova sua habilitação nos autos (sucessão por representação). 7) COMPROVE o Inventariante, o recolhimento do ITCMD ou junte despacho declaratório de isenção, conforme determinado no item 6 do ID 26922526. 8) COMPROVE o Inventariante, o recolhimento das Custas Processuais. 9) DEFIRO o pedido de ID 91725463. Habilite-se o Patrono de Oswaldo Jesus Geraldo Junior nos autos, este na condição de Cessionário/terceiro interessado – procuração no ID 91699161. 9.1) Oswaldo Jesus Geraldo Junior comprou as cotas de 6 (seis) herdeiros, portanto, houve transmissão onerosa de bens, fato gerador de ITBI, Imposto Municipal (art. 156, II da CF/88). Assim, deve incidir IBTI nesta cessão onerosa e não apenas o ITCMD. Sem isso, não há se falar em registro de formal de partilha, abertura de nova matrícula, desmembramento ou incorporação de imóveis. Expeça-se o necessário. Após, faça-me conclusos. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023, 13:46 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FERREIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL LEITE FERREIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO JESUS GERALDO JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES FERREIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA RODRIGUES LAURINDA FERREIRA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(22)