Procedimento Comum Cível 0017083-23.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0017083-23.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 4ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0017083-23.2012.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: FRANCISCO SOBRINHO DA SILVA SANTOS, RAIMUNDO NONATO GONSALVES BRAGA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO MARQUES, JAQUISSON DA SILVA NASCIMENTO, RAIMUNDO PRESTES NOGUEIRA, MARIA LUCIA GONCALVES DA SILVA, MARIA IRENE GAMA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA FONSECA, EVERIONE DAS CHAGAS LABORDA DE ARAUJO, JULIO CESAR CORTEZ OLIVEIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Valor: R$ 1.918.870,00 DESPACHO REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR AUTORES: FRANCISCO SOBRINHO DA SILVA SANTOS, RAIMUNDO NONATO GONSALVES BRAGA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO MARQUES, JAQUISSON DA SILVA NASCIMENTO, RAIMUNDO PRESTES NOGUEIRA, MARIA LUCIA GONCALVES DA SILVA, MARIA IRENE GAMA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA FONSECA, EVERIONE DAS CHAGAS LABORDA DE ARAUJO, JULIO CESAR CORTEZ OLIVEIRA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a perícia técnica no presente feito é imprescindível para o deslinde da demanda. Por isso, foi nomeado o Perito Nasser Cavalcanti Hijazi, que aceitou o encargo, tendo recebido 50% dos valores dos honorários periciais, e realizado a perícia. Contudo, até a presente data não entrego o laudo Pericial, mesmo tendo sido devidamente intimado várias vezes via sistema. Como é cediço, reza o art.468do CPC que: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. Ademais, consoante decisão de nomeação do profissional, finalizada a perícia, o expert detinha o prazo de 30 dias, contados da data agendada, para a entrega do Laudo, o que até o presente momento não ocorreu, embora há muito escoado o termo final para a juntada. Nesse diapasão, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que o Perito junte nos autos o laudo pericial. Caso verificada recusa/inércia ao atendimento da presente Decisão, com vistas a obstar o desrespeito à dignidade da justiça, deverá ser aplicado ao expert NASSER CAVALCANTE HIJAZI a MULTA prevista no artigo 468, §1º, do CPC, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida ao Estado e, portanto, a ser recolhida em guia própria, no prazo de 15 dias, contados a partir do escoamento do prazo de 10 dias para juntada do Laudo. Deverá também ser expedido ofício ao Conselho Federal/Regional, informando a respeito da falta cometida pelo profissional, e anotado a punição junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça deste Eg. TJRO. Intime-se o perito Nasser Cavalcante Hijazi acerca desta Decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 13 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRENE GAMA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LESSA PEREIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERIONE DAS CHAGAS LABORDA DE ARAUJO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA FONSECA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO MARQUES em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR CORTEZ OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PRESTES NOGUEIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 14/11/2025 23:59.

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