Cumprimento de sentença 7003075-31.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003075-31.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:06

Definitivo

06/03/2026, 16:09

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/03/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:59

Expedição de documento

05/03/2026, 10:59

Mero expediente

05/03/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 18:45

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 18:43

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:05

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:31

Publicação

17/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003075-31.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADO: GECY FAUSTINO DE SOUZA, CPF nº 58223797291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.857,25 DESPACHO O processo já foi extinto em decorrência da sentença, id 122369436, transitada em julgado. Compulsando os autos, verifico que o executado foi intimado a informar os dados bancários para expedição de alvará de valores remanescentes e quanto ao pagamento de custas, mas permaneceu inerte. Assim, determino a transferência dos valores constantes na conta judicial para a conta centralizadora do TJRO. Apresentado o comprovante da transação e a inclusão do débito das custas em dívida ativa, tornem os autos conclusos para o arquivamento. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

17/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADO: GECY FAUSTINO DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A exequente informa que o débito tributário foi quitado, todavia, resta o débito referente aos honorários. POSTO ISTO, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro assente no Art. art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Desnecessária intimação da exequente, posto que solicitou a extinção do feito, bem como já procedeu as baixas necessárias administrativamente. Nesta data foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Honorários Advocatícios sucumbenciais: conta corrente 6550-1, agência 2197-0, Banco do Brasil, pertencente ao Município de Cerejeiras. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Valores remanescentes de R$ 148,20. Intime a executada no endereço constante no id 117829891 para apresentar os dados bancários para a transferência de valores, bem como informar acerca do pagamento das custas judiciais, sob pena de protesto, em 15 (quinze) dias. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, arquive-se. Serve o presente como MANDADO/CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, data certificada. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7003075-31.2022.8.22.0013 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003075-31.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Polo Passivo: GECY FAUSTINO DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A Fazenda Municipal informa que houve o pagamento do débito restando apenas uma parcela e o pagamento dos honorários advocatícios. Em se tratando de ação executiva fiscal, o executado somente se exonerará da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em situações em que o credor expressamente renuncia ao crédito. Em situação análoga, este Tribunal de Justiça assim se manifestou: Apelação. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Extinção. Pagamento apenas do crédito principal. Impossibilidade. Despesas processuais e verba honorária. Pendência. Recurso provido. O pagamento do principal do crédito tributário não exime a parte executada da quitação dos créditos acessórios, tais como as despesas do processo e honorários, mormente se a parte exequente não renunciou aos créditos, reclamando os valores residuais. Precedentes desta Corte. (Apelação 0031364-19.2005.822.0101, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 31/10/2018. Publicado no Diário Oficial em 21/11/2018.) Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Custas e honorários inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. (Apelação 0013290-55.2008.822.0021, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 11/05/2018. Publicado no Diário Oficial em 21/05/2018.) A extinção da execução fiscal por quitação inclui o valor principal, as custas processuais e os honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO Intime-se a parte executada, via carta enviada ao endereço constante na inicial (CPC, art. 274), para que comprove ou efetue o pagamento das custas, débito residual e dos honorários advocatícios de forma atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. As custas processuais devem ser recolhidas através de meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção "Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)" (cod. 1004.4). O pagamento dos honorários pode ser feito por meio de depósito judicial vinculado ao processo: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Porto Velho, 11 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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