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0847049-55.2023.8.23.0010
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 36.920,00
Orgao julgador
2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
PERCIANO ALVES DA PAIXAO
CPF 665.***.***-53
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-26
Advogados / Representantes
NILTON SÉRGIO FILOMENO DA SILVA
OAB/RR 2602•Representa: ATIVO
TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA
OAB/RR 658•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
17/03/2025, 09:16TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025
17/03/2025, 09:16DECORRIDO PRAZO DE PERCIANO ALVES DA PAIXAO
13/03/2025, 00:02RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
10/03/2025, 11:09LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025, 00:00LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0847049-55.2023.8.23.0010 SENTENÇA Inicialmente, cumpre registrar que o valor da causa, R$ 26.920,00 (vinte e seis mil novecentos e vinte reais), enquadra-se no previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09, com f
17/02/2025, 00:00ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/02/2025, 05:22EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025, 07:32EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025, 07:32JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/02/2025, 12:51ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
07/02/2025, 08:28CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2025, 13:26RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
28/01/2025, 13:10RENÚNCIA DE PRAZO DE PERCIANO ALVES DA PAIXAO
25/01/2025, 15:54Documentos
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