0806757-57.2025.8.23.0010

Apelação CívelParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 303.864,00

Orgao julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

JALSER RENIER PADILHA

CPF 383.***.***-20

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-26

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 34.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES

OAB/DF 68584•Representa: ATIVO

ALDIANE VIDAL OLIVEIRA

OAB/RR 771•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE RORAIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

BERGSON GIRAO MARQUES

OAB/RR 359•Representa: PASSIVO

WALKER SALES SILVA JACINTO

OAB/RR 64489•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/05/2026, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/05/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/05/2026, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 14:20

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

11/05/2026, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

11/05/2026, 08:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/05/2026, 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/05/2026, 18:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/05/2026, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 18:02

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

08/05/2026, 13:26

Documentos

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