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0833689-53.2023.8.23.0010
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRR2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/12/2025
Valor da Causa
R$ 326.375,07
Orgao julgador
Turma Recursal de Boa Vista
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ 05.***.***.0001-55
TELEFONICA BRASIL S/A
CNPJ 02.***.***.0001-62
Advogados / Representantes
LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO
OAB/RR 377•Representa: ATIVO
MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES
OAB/RR 591•Representa: ATIVO
BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA
OAB/PA 8770•Representa: PASSIVO
FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES
OAB/DF 53754857•Representa: PASSIVO
FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO
OAB/SP 477909•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
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27/02/2026, 09:45ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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23/06/2025, 08:31PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
18/06/2025, 15:14CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
05/06/2025, 12:23JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO
05/06/2025, 11:44DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
16/05/2025, 00:10LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025, 00:00LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025, 00:00EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025, 09:12Documentos
Nenhum documento disponivel