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0834124-27.2023.8.23.0010
Procedimento do Juizado Especial CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 15.705,27
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista
Partes do Processo
C. A. OLIVEIRA
CNPJ 04.***.***.0001-58
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ 05.***.***.0001-55
Advogados / Representantes
HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO
OAB/RR 270•Representa: ATIVO
LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO
OAB/RR 557•Representa: ATIVO
DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA
OAB/PE 31403•Representa: PASSIVO
ERICO CARLOS TEIXEIRA
OAB/RR 679•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
16/06/2025, 10:10RENÚNCIA DE PRAZO DE C. A. OLIVEIRA
16/05/2025, 09:01LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025, 00:04Publicacao/Comunicacao Intimação null
06/05/2025, 00:00EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025, 09:32TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025
05/05/2025, 09:31RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
02/04/2025, 11:48RENÚNCIA DE PRAZO DE C. A. OLIVEIRA
25/03/2025, 10:09LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025, 10:08LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025, 16:51EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025, 17:09EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025, 17:09EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
20/03/2025, 16:55CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/02/2025, 09:31RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
28/01/2025, 14:25Documentos
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