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0800527-88.2025.8.23.0045
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 23.153,07
Orgao julgador
Vara da Fazenda Pública de Pacaraima
Partes do Processo
CLAUDIO RODRIGUES
CPF 472.***.***-15
MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR
CNPJ 01.***.***.0001-54
Advogados / Representantes
EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA
OAB/RR 1173•Representa: ATIVO
NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA
OAB/RR 1174•Representa: ATIVO
RHYCA AGUIAR DE SOUZA
OAB/RR 1681•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
23/01/2026, 10:13TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2025
23/01/2026, 10:12DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO RODRIGUES
27/11/2025, 00:05RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR
06/11/2025, 08:56ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/10/2025, 09:47ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
30/10/2025, 08:54EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2025, 08:54EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2025, 08:54JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/10/2025, 22:00CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/10/2025, 08:40RENÚNCIA DE PRAZO DE CLAUDIO RODRIGUES
30/09/2025, 11:30RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR
25/09/2025, 14:05ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/09/2025, 08:45ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/09/2025, 08:45EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2025, 23:30Documentos
Nenhum documento disponivel