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0821232-18.2025.8.23.0010
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 4.863,00
Orgao julgador
1ª Vara de Fazenda Pública
Partes do Processo
JOSE JANUARIO DE LIMA
CPF 392.***.***-53
LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA
CPF 528.***.***-20
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-26
Advogados / Representantes
LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA
OAB/RR 666•Representa: ATIVO
Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA
OAB/RR 291•Representa: PASSIVO
Z ARTHUR (SUB) GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO
OAB/RR 424•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2026, 00:00JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2026, 11:16LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2026, 11:11LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2026, 11:11TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/04/2026, 09:11TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/04/2026, 09:11TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/04/2026, 09:11TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/04/2026, 09:11TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2026
22/04/2026, 09:11ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
19/04/2026, 22:51EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2026, 22:51EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2026, 22:51EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2026, 22:51EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
18/04/2026, 23:39ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/04/2026, 13:52Documentos
Ciência de Decisão/Acórdão
•12/05/2025, 17:22