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0836468-59.2015.8.23.0010
Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 22.494,48
Orgao julgador
Vara de Execução Fiscal de Boa Vista
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ 05.***.***.0001-55
JOELSON ALBUQUERQUE DE SOUSA
CPF 955.***.***-53
Advogados / Representantes
LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO
OAB/RR 377•Representa: ATIVO
GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR
OAB/RR 117•Representa: ATIVO
JOSUE DOS SANTOS FILHO
OAB/RR 236•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
DECORRIDO PRAZO DE JOELSON ALBUQUERQUE DE SOUSA
07/03/2026, 00:06JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2026, 11:30ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/01/2026, 14:45ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/01/2026, 14:45ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
09/01/2026, 13:18EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2026, 13:18EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2026, 13:18PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
09/01/2026, 13:08CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/12/2025, 10:04JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/12/2025, 09:57DECORRIDO PRAZO DE JOELSON ALBUQUERQUE DE SOUSA
20/11/2025, 00:05ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/10/2025, 09:45EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2025, 09:05EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
24/10/2025, 09:05ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 14:46Documentos
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•13/05/2025, 13:04
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•15/02/2023, 12:46
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Decisão
•18/04/2022, 13:03
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