Apelação Cível 0813507-85.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.786.807,25

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista 1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

ENCON CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FARREL RÊGO NOGUEIRA

OAB/AM 8047·CPF·Representa: Autor

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DOS SANTOS BATISTA

OAB/RR 805·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/04/2026, 16:51

TRANSITADO EM JULGADO

24/04/2026, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2026, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/10/2025, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/10/2025, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 14:07

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

10/10/2025, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/10/2025, 08:10

DECORRIDO PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

10/10/2025, 00:07

Todas as movimentações(96)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/04/2026, 16:51

TRANSITADO EM JULGADO

24/04/2026, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2026, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:50

Documentos

Outros

•23/02/2024, 11:29

Outros

•29/09/2023, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/10/2025, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/10/2025, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 14:07

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

10/10/2025, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/10/2025, 08:10

DECORRIDO PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

10/10/2025, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/09/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

15/09/2025, 21:01

DECORRIDO PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

13/08/2025, 00:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 01:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/07/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 09:59

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

31/07/2025, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/07/2025, 14:35

DECORRIDO PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

27/06/2025, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/06/2025, 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

02/06/2025, 16:17

PROCESSO DESARQUIVADO

02/06/2025, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2025, 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/04/2024, 16:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2024, 16:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

23/02/2024, 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2024, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 13:10

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/02/2024, 11:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

23/02/2024, 07:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 08:00 ATÉ 22/02/2024 23:59

09/02/2024, 16:28

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/02/2024, 15:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/02/2024, 15:46

RETIRADO DE PAUTA

16/01/2024, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/01/2024, 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 08:00 ATÉ 22/02/2024 23:59

29/09/2023, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 15:52

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

29/09/2023, 11:19

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/09/2023, 11:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2023, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

10/08/2023, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/07/2023, 08:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2023, 08:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2023, 08:40

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2023, 08:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/07/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/06/2023, 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2023, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2023, 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 23:24

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/06/2023, 12:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/06/2023, 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2023, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 08:00 ATÉ 22/06/2023 23:59

10/03/2023, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 17:35

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

10/03/2023, 17:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 11:09

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

13/12/2022, 11:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 08:00 ATÉ 23/03/2023 23:59

13/12/2022, 11:09

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

08/12/2022, 22:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2022 08:00

08/12/2022, 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 22:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 11:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2022 08:00

18/10/2022, 11:15

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

18/10/2022, 06:59

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

17/10/2022, 20:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/04/2022, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

07/04/2022, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2022, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

07/04/2022, 09:43

Acórdão

•26/06/2023, 12:36

Outros

•17/10/2022, 20:21