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0848173-39.2024.8.23.0010
Representação Criminal/Notícia de CrimeDifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Criminal de Boa Vista
Partes do Processo
ALCIMARA MARIA DOS REIS LIMA
CPF 659.***.***-00
KAILA YASMIN SILVA PEIXOTO
CPF 045.***.***-06
Advogados / Representantes
NOELINA DOS SANTOS CHAVES LOPES
OAB/RR 182•Representa: ATIVO
Movimentacoes
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
31/03/2025, 10:18TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
31/03/2025, 10:18TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
31/03/2025, 10:18TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
31/03/2025, 10:18TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025
31/03/2025, 10:18TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
31/03/2025, 10:18RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
31/03/2025, 10:17JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/03/2025, 09:43LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025, 00:05JUNTADA DE CIÊNCIA
06/03/2025, 17:24RECEBIDOS OS AUTOS
06/03/2025, 17:24LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/03/2025, 17:24Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. n.° 0848173-39.2024.8.23.0010 DECISÃO Acolho o parecer do Ministério Público lançado no EP 20.1, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, considerando que o processo nº 0839918-92.2024.8.23.0010 abrange os mesmos fatos do presente, contando, inclusive, com sentença extintiva da punibilidade após a homologação do acordo, inexistindo, portanto, razão para o prosseguimento deste firmado entre as partes feito. Assim, considerando a coisa julgada, REJEITO a QUEIXA-CRIME do EP 1.1, determinando o do presente feito. arquivamento Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao MP. Após, transitada em julgado, arquive-se. Boa Vista, RR, (data no sistema). (ass. digitalmente) Antonio Augusto Martins Neto Juiz de Direito
03/03/2025, 00:00ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025, 19:00EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025, 17:49Documentos
Nenhum documento disponivel