0812831-30.2025.8.23.0010

Procedimento do Juizado Especial CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.148,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial Cível de Boa Vista

Partes do Processo

MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR

CPF 021.***.***-98

Autor

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ 07.***.***.0001-59

Reu

SMILES FIDELIDADE S.A.

CNPJ 05.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

DALMIR DA ROCHA BARRETO FILHO

OAB/AM 19803•Representa: ATIVO

GRAZIELA FIGUEIREDO ANDRADE DE CARVALHO

OAB/RJ 152452•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/06/2025, 09:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

03/06/2025, 09:28

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.

03/06/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR

03/06/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SMILES FIDELIDADE S.A.

27/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0812831-30.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A.SMILES FIDELIDADE S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput. DECIDO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por MICHEL em desfavor de MONTEIRO GIOIA JUNIOR GOL LINHAS AEREAS S.A.SMILES. FIDELIDADE S.A. Analisando o Termo de Audiência de Conciliação juntado no EP. 13.1, observa-se a ausência de MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR, mesmo com intimação ocorrida no EP. 10. Em sede de Juizados Especiais Cíveis é indispensável o comparecimento pessoal do autor às audiências designadas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção. Assim, deve ser extinto o processo. Faço o destaque de que entendimento similar foi recentemente adotado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, confirmando sentença: proferida por este juízo JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 28 DO FONAJE. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. (TJRR – RI 0829912-94.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023). Na mesma linha, o Enunciado 20 do FONAJE prescreve que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Posto isso, sem resolução de mérito, nos termos do art. EXTINGO O PROCESSO 51, I da Lei 9.099/95, em face da ausência de MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR. Custas por MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR(Lei de Custas/Emolumentos nº 1.157/2016, art. 8º São isentos do pagamento de custas judiciais: XII - os processos de competência dos Juizados Especiais, salvo na hipóteses previstas, 54, parágrafo único; e 55, todos da Lei n. 9.099, de 26 de nos arts. 51, inciso I setembro de 1.995) (Enunciado 28 FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas). Publique-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Após o trânsito em julgado, na hipótese de não pagamento das custas, extraia-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhe-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR), nos termos do Provimento nº 002/2017 da CGJ. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Erasmo Hallysson Souza de Campos

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0812831-30.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A.SMILES FIDELIDADE S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput. DECIDO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por MICHEL em desfavor de MONTEIRO GIOIA JUNIOR GOL LINHAS AEREAS S.A.SMILES. FIDELIDADE S.A. Analisando o Termo de Audiência de Conciliação juntado no EP. 13.1, observa-se a ausência de MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR, mesmo com intimação ocorrida no EP. 10. Em sede de Juizados Especiais Cíveis é indispensável o comparecimento pessoal do autor às audiências designadas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção. Assim, deve ser extinto o processo. Faço o destaque de que entendimento similar foi recentemente adotado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, confirmando sentença: proferida por este juízo JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 28 DO FONAJE. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. (TJRR – RI 0829912-94.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023). Na mesma linha, o Enunciado 20 do FONAJE prescreve que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Posto isso, sem resolução de mérito, nos termos do art. EXTINGO O PROCESSO 51, I da Lei 9.099/95, em face da ausência de MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR. Custas por MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR(Lei de Custas/Emolumentos nº 1.157/2016, art. 8º São isentos do pagamento de custas judiciais: XII - os processos de competência dos Juizados Especiais, salvo na hipóteses previstas, 54, parágrafo único; e 55, todos da Lei n. 9.099, de 26 de nos arts. 51, inciso I setembro de 1.995) (Enunciado 28 FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas). Publique-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Após o trânsito em julgado, na hipótese de não pagamento das custas, extraia-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhe-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR), nos termos do Provimento nº 002/2017 da CGJ. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Erasmo Hallysson Souza de Campos

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 10:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

15/05/2025, 13:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

12/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 11:39

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:19