Procedimento Comum Cível 0824412-42.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0824412-42.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/06/2025, 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/06/2025, 17:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS FERNANDO SOBRAL BENETTI

04/06/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824412-42.2025.8.23.0010 DECISÃO Pelo que narra a inicial, o concurso público é realizado pela União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente – IBAMA, com delegação a empresa privada. Em casos tais, entendo, como já abordei em outra demanda, que a competência deve ser da justiça especializada. Primeiro, porque há inegável interesse da União e interferência em sua esfera jurídica quando se trata de objeção a concursos públicos, o que afasta a competência das varas da Justiça Estadual; segundo, e ainda mais importante, com a manifestação da União como parte interessada, é certo que sua exclusão, admissão ou análise de seus fundamentos somente pode ser realizada pela Justiça Federal, em razão da competência especializada. [1] Declino a competência a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Roraima. Remetam-se os autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [1] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EDITAL Nº 01-STM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. CONCURSO FEDERAL. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILLIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Controvérsia sobre a correção da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, à premissa de incompetência da Justiça Federal para o julgamento do processo e remetendo os autos à Justiça Comum do Distrito Federal, ao entendimento de que a União não teria legitimidade passiva ad causam e de que, sendo o CEBRASPE organização social (OS), não haveria a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal. 2. Ocorre que, tendo sido o concurso público promovido pelo Poder Judiciário da União, órgão integrante da estrutura federal, visando ao provimento de cargos do seu quadro de pessoal, A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que é a promotora e responsável pelas regras do concurso, além de beneficiária da escolha Nesse sentido: AC 1002208-32.2015.4.01.3400, Juíza Federal Substituta dos candidatos para preenchimento dos cargos. Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, Sexta Turma, e-DJF1 28/06/2017; AC 0032920-45.2013.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 26/02/2016. 3. Inaplicável na espécie a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, pois o processo não está em condições de imediato julgamento, tendo em vista que a autora não discutiu as questões de mérito na apelação, impondo-se o retorno dos autos à origem. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem. (AC 1024978-14.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PAG.) (destaquei) PJe 13/02/2023

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 21:58

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

29/05/2025, 08:37

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/05/2025, 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/05/2025, 17:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/05/2025, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/05/2025, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/05/2025, 17:25

Documentos

Outros

•29/05/2025, 08:37