9001429-56.2025.8.23.0000

Agravo de InstrumentoHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.486,38

Orgao julgador

Partes do Processo

DEUZELI BRANDAO DA COSTA FARIAS

CPF 335.***.***-91

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666•Representa: ATIVO

Z MARIO (SUB) JOSE RODRIGUES DE MOURA

OAB/RR 224•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 01:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2025, 14:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/08/2025, 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

21/08/2025, 07:35

TRANSITADO EM JULGADO

21/08/2025, 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 07:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 07:34

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

21/08/2025, 06:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/07/2025, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/07/2025, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/06/2025, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Deuzeli Brandao da Costa Farias Agravado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Agravo de Instrumento, apresentado por Deuzeli Brandao da Costa Farias, contra decisão oriunda da 2ª Vara de Fazenda Pública, que deixou de arbitrar honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, aduz a agravante que “o magistrado deixou de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, contrariando diretamente a Súmula 345 e o Tema 973 do STJ ainda vigentes, sob o equivocado fundamento de que o Tema 1190 do STJ impediria tal fixação, embora este último trate exclusivamente de cumprimento de ”, realidade que sentença comum, não se aplicando aos casos oriundos de ações coletivas renderia ensejo ao provimento do recurso. Sobreveio informação de retratação da decisão guerreada ( EP. 13 É o breve relato. Passo a decidir. II – Resta prejudicado o recurso. Em consulta ao sistema Projudi, constata-se que o reitor singular, em juízo de reconsideração, proferiu decisão no feito, para manter “a fixação de honorários ”, homologando “ anteriormente revogada no ep. 29 o valor de R$ 477,79, a título de ” ( honorários sucumbenciais EP. 46 / 1º grau deve ser Destarte, nos termos da jurisprudência deste Colegiado, reconhecida a prejudicialidade superveniente do inconformismo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR, AgInst 9000901-32.2019.8.23.0000, Câmara Cível, Rel.: Des. Erick Linhares - p.: 24/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE SOB ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE EXIGE DOLO ESPECÍFICO. RECUSA DO MAGISTRADO POR RECEIO DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - ART. 36 DA LEI 13.869/19. FATO ATÍPICO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE RETRATOU DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR, AgInst 9000652-47.2020.8.23.0000, Primeira Turma Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 26/01/2021) III - Posto isto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, reconheço a prejudicialidade do reclame. Desembargador Cristóvão Suter Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9001429-56.2025.8.23.0000

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Deuzeli Brandao da Costa Farias Agravado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Agravo de Instrumento, apresentado por Deuzeli Brandao da Costa Farias, contra decisão oriunda da 2ª Vara de Fazenda Pública, que deixou de arbitrar honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, aduz a agravante que “o magistrado deixou de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, contrariando diretamente a Súmula 345 e o Tema 973 do STJ ainda vigentes, sob o equivocado fundamento de que o Tema 1190 do STJ impediria tal fixação, embora este último trate exclusivamente de cumprimento de ”, realidade que sentença comum, não se aplicando aos casos oriundos de ações coletivas renderia ensejo ao provimento do recurso. Sobreveio informação de retratação da decisão guerreada ( EP. 13 É o breve relato. Passo a decidir. II – Resta prejudicado o recurso. Em consulta ao sistema Projudi, constata-se que o reitor singular, em juízo de reconsideração, proferiu decisão no feito, para manter “a fixação de honorários ”, homologando “ anteriormente revogada no ep. 29 o valor de R$ 477,79, a título de ” ( honorários sucumbenciais EP. 46 / 1º grau deve ser Destarte, nos termos da jurisprudência deste Colegiado, reconhecida a prejudicialidade superveniente do inconformismo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR, AgInst 9000901-32.2019.8.23.0000, Câmara Cível, Rel.: Des. Erick Linhares - p.: 24/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE SOB ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE EXIGE DOLO ESPECÍFICO. RECUSA DO MAGISTRADO POR RECEIO DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - ART. 36 DA LEI 13.869/19. FATO ATÍPICO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE RETRATOU DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR, AgInst 9000652-47.2020.8.23.0000, Primeira Turma Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 26/01/2021) III - Posto isto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, reconheço a prejudicialidade do reclame. Desembargador Cristóvão Suter Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9001429-56.2025.8.23.0000

04/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 13:05

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•29/05/2025, 09:51