0807786-50.2022.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLARICE HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO:WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR – OAB/RR 957N APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO:ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23255N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO APELANTE: CLARICE HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO:WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR – OAB/RR 957N APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO:ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23255N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO A principal questão que integra a pretensão recursal consiste em determinar a regularidade e legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Em recente decisão proferida por esta Corte no IRDR nº. 9002871-62.2022.823.0000, foi fixado o seguinte entendimento: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000 Requerente: Juízos de Direito da 1ª Vara Cível e da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti EMENTA DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. ACÓRDÃO APELANTE: CLARICE HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO:WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR – OAB/RR 957N APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO:ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23255N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PLENO E 9002871-62.2022.823.0000. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. CANCELAMENTO DO CARTÃO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807786-50.2022.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em síntese, a apelante alega que: a) houve falha na prestação dos serviços, uma vez que celebrou empréstimo bancário, o qual foi implementado de forma diversa da pactuada pelo apelado; b) “houve falha na prestação de serviço pelo vício na informação e no consentimento”, pois o apelado faz crer que se trata de um empréstimo bancário “normal”, porém a forma de pagamento por meio do cartão de crédito não é devidamente esclarecida; c) o contrato celebrado entre as partes afronta os princípios elencados no artigo 6º, III, do CDC; art. 52, §2º, do CDC; e artigo 422 do CC; d) “o banco agiu de má fé, oferecendo um crédito atrelado com cartão de crédito, com juros altos, na aparência de crédito consignado descontado diretamente em folha, ludibriando os clientes para sua adesão”; e) não recebeu, utilizou ou desbloqueou o cartão de crédito oferecido indevidamente pelo apelado, fato que afasta a cobrança dos encargos do referido cartão; f) “não há comprovação de envio/uso/desbloqueio do cartão pelo apelado, as próprias faturas anexadas comprovam que em nenhum momento o cartão foi efetivamente utilizado para realização de compras ou em qualquer estabelecimento comercial, pois os demonstrativos de despesas das faturas apontam cobranças apenas referentes a encargos do próprio cartão”; g) a conduta ilícita do apelado é capaz de ensejar no dever de prestar indenização por danos morais; h) o apelado deve ser condenado ao pagamento de restituição de indébito nos termos do artigo 42 do CDC. Pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos. Nas contrarrazões, pede o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no art. 109 do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807786-50.2022.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em fixar a tese relativa ao presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos termos do voto do Relator, com as alterações propostas pelo Vistor. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Leonardo Cupello, Cristóvão Suter, Erick Linhares. Sessão Extraordinária das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024. Com base no texto transcrito acima, ficou devidamente reconhecido que é lícita a celebração de contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado para empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, desde que atendidas as seguintes condições: respeito à reserva de margem consignável, conforme a Lei nº 10.820/2003 e as Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 138/2022, e que as instituições bancárias comprovem que o consumidor teve pleno e inequívoco conhecimento da operação, seja por meio de Termo de Consentimento Esclarecido ou outras evidências incontestáveis. O contrato celebrado entre as partes refere-se ao “cartão de crédito consignado” emitido pelo apelado, identificado pelo nº 0039879064, com a concessão de um valor líquido de R$ 1.223,51 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) em favor da apelante. A partir dos fatos narrados nos autos, observa-se que: I - A apelante é aposentada e recebe um salário mínimo (EP. 1.5, fl. 1); II - A margem consignável prevista pela Lei nº 10.820/2003 foi devidamente respeitada; III - A instituição financeira não conseguiu comprovar que a apelante tinha pleno e inequívoco conhecimento sobre a operação realizada. Os documentos apresentados pelo apelado não são suficientes para demonstrar que, no momento da celebração do contrato entre as partes, a apelante tinha ciência de que estava contratando um empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. Como se sabe, é direito do consumidor receber informações claras e precisas sobre os serviços e produtos oferecidos, bem como sobre todos os aspectos do contrato, a fim de garantir uma escolha consciente e alinhada às expectativas criadas no momento da celebração do negócio jurídico. Desta forma, o conjunto probatório dos autos evidencia que houve violação ao direito à informação do consumidor, uma vez que a intenção da apelante era celebrar um contrato de empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito consignado. Os termos estabelecidos no contrato celebrado entre as partes revelam-se confusos, pois mesclam um contrato de empréstimo com um contrato de cartão de crédito consignado, o que dificulta a identificação dos requisitos próprios dos contratos de concessão de crédito, conforme previsto nos artigos 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. (...) Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) No contrato celebrado entre as partes, é possível verificar o valor disponibilizado à apelante, bem como os juros e encargos aplicáveis. No entanto, não se encontra especificado o número de parcelas, pois não há um prazo final para o pagamento da dívida, o que configura uma conduta abusiva. Neste tipo de contrato, a instituição financeira oferece ao consumidor um crédito que se configura como "empréstimo consignado", mas, na realidade, trata-se de um saque no cartão de crédito, com o desconto feito diretamente na folha de pagamento, porém, limitado ao valor mínimo da fatura. Assim, o consumidor, de forma compulsória, acaba aderindo ao crédito rotativo do cartão, uma vez que o valor descontado mensalmente não ultrapassa os 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário, sendo insuficiente para amortizar o valor principal. Como resultado, o saldo devedor é constantemente refinanciado, com encargos sobre o saldo devedor do mês anterior, o que gera um endividamento progressivo e praticamente perpétuo. As informações fornecidas pelo apelado não foram suficientes para esclarecer adequadamente as características do produto oferecido à apelante, que é uma pessoa idosa e de baixa renda. A apelante firmou o contrato acreditando que estava contratando um empréstimo consignado, e não um contrato de cartão de crédito consignado. O termo “consignado” foi determinante para confundir e induzir o consumidor a erro, pois exerce uma grande influência no momento da celebração do negócio jurídico, especialmente em relação a pessoas vulneráveis. Cabe destacar que o apelado não apresentou nos autos qualquer documento que comprove a utilização do cartão de crédito para outras compras, o que corrobora a tese de que a única operação realizada entre as partes foi o saque do valor disponibilizado à apelante em sua conta bancária, além da cobrança mensal dos encargos correspondentes (EPs. 20.9/20.14). Diante disso, constato que o contrato celebrado entre as partes, sem a devida informação e com descontos na folha de pagamento de forma indeterminada, é abusivo, acarretando onerosidade excessiva ao consumidor e desequilíbrio evidente entre as partes, conforme o art. 39, V, do CDC. O conjunto probatório trazido aos autos é suficiente para evidenciar que a apelante foi levada a erro sobre a modalidade de crédito contratada, ensejando a nulidade do negócio jurídico. Verificada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, o contrato deve ser anulado e os descontos na folha de pagamento devem ser cessados. Deve-se restabelecer o, devendo a status quo ante instituição financeira restituir os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, com a compensação dos valores efetivamente sacados. Quanto aos pedidos de repetição de indébito, considerando que a apelante reconheceu o contrato de empréstimo, tendo questionado apenas sua modalidade, não resta configurada má-fé por parte do apelado ao realizar os descontos. A repetição deve ser feita de forma simples, com valores devidamente atualizados, portanto. No que se refere ao dano moral, a autora não tem razão. Isto porque, embora o contrato seja abusivo, a situação não causou sofrimento exacerbado, humilhação ou ofensa aos direitos de personalidade da apelante. Embora tenha ocorrido uma falha na prestação do serviço, este fato, sozinho, não é suficiente para causar abalo à honra e à dignidade do consumidor, razão pela qual não há fundamento para a concessão da pretensa indenização. Repita-se, não é o caso de fraude, já que a recorrente reconhece a contratação de um empréstimo e refuta somente a modalidade. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer a invalidade do contrato de cartão de crédito e a nulidade do empréstimo averbado na folha de pagamento do benefício previdenciário, objeto da demanda; b) determinar que o banco recorrido proceda à suspensão do desconto das parcelas (valor mínimo da fatura) da folha de pagamento do benefício previdenciário da recorrente; c) determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desembolso e correção monetária pelo IPCA-E a partir da publicação deste acórdão, autorizada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados na conta da recorrente. Considerando o resultado deste recurso, inverto o ônus da sucumbência. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807786-50.2022.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Tânia Vasconcelos. Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)