Cumprimento de sentença 0804398-37.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804398-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 08:19

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

01/08/2025, 08:18

Trânsito em julgado

01/08/2025, 08:18

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804398-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de proposta por Janaina Lucas da Silva em ação indenizatória por danos morais face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Em sua petição inicial, a parte autora relatou ter adquirido passagens aéreas da Requerida para o trecho, com saída programada para o dia, às 20h30min, Fortaleza x Belém x Boa Vista 16/10/2024 e chegada prevista para as 00h25min do dia. Afirmou que o voo do primeiro trecho (AD 17/10/2024 2906) sofreu atraso, o que a fez perder a conexão em Belém, resultando em uma chegada ao destino final em Boa Vista apenas às 00h23min do dia, totalizando um atraso de mais de 23 horas. 18/10/2024 Adicionalmente, alegou ter tomado conhecimento do atraso somente ao chegar ao aeroporto, sem prévio aviso, e que a assistência material fornecida pela Requerida durante o período de espera foi insuficiente, obrigando-a a arcar com gastos extras com alimentação, o que a teria submetido a desgastes de natureza física, emocional e psicológica, configurando dano moral. A parte ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., apresentou sua contestação (EP 19.1), na qual, em sede preliminar, arguiu a existência de, sustentando a identidade entre o presente coisa julgada feito e o processo nº, que tramita perante o 3º Juizado Especial Cível desta 0802674-95.2025.8.23.0010 Comarca, e que, segundo a ré, já teria sido objeto de sentença de mérito em sede recursal. No mérito, a ré defendeu a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica em 13/05/2025 (EP 23.1), impugnando a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que não haveria identidade de partes que justificasse a alegação. É o relatório. Decido. Determina o que o processo deve ser inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil extinto, sem julgamento do mérito, quando o juiz: "V –;" reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada Na hipótese em tela, a análise detida dos autos revela a configuração de. litispendência Este fenômeno processual ocorre quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações judiciais, conforme preceitua o. art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil No presente caso, verifica-se que a parte autora, Janaina Lucas da Silva, ajuizou a presente demanda (processo nº ), distribuída em, pleiteando 0804398-37.2025.8.23.0010 06 de fevereiro de 2025 indenização por danos morais decorrentes do atraso e cancelamento de voo da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (voo AD 2906, trecho Fortaleza x Belém x Boa Vista, em 16/10/2024), com uma extensão temporal de atraso de mais de 23 horas e falha na assistência material. Entretanto, conforme alegado pela própria parte ré em sua contestação (EP 19.1) e confirmado pelos documentos do processo, a mesma parte autora, Janaina Lucas da Silva, já havia ajuizado uma ação idêntica (processo nº ), esta distribuída em 0802674-95.2025.8.23.0010 27 de janeiro perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista – RR. de 2025 Naquela demanda, a parte autora também pleiteava indenização por danos morais em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., com base nos mesmos fatos (cancelamento do voo, atraso de 24 horas, perda de conexão, negativa de assistência adequada) e o mesmo pedido de reparação pelos danos extrapatrimoniais. Diante desse cenário, resta inquestionável a entre as demandas: as tríplice identidade mesmas partes figuram em ambos os polos da relação processual, a causa de pedir é a falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão do mesmo evento (atraso/cancelamento do voo AD 2906 em 16/10/2024), e o pedido é a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes desse evento. A despeito da alegação da ré de, a informação de que o processo anterior coisa julgada ainda se encontra "em sede recursal" indica que ainda não houve o trânsito em julgado, caracterizando, assim, a. A ação que deve ser extinta é aquela que foi distribuída posteriormente. litispendência Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, em aplicação ao supracitado, inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil julgo extinto o processo sem resolução, ante o reconhecimento da litispendência. do mérito Custas processuais, se houver, pela parte autora. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista, terça-feira, 1º de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 13:32

Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/07/2025, 15:19

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:04

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:55

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:03

Ato ordinatório

06/05/2025, 00:03

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00

Sentença

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804398-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de proposta por Janaina Lucas da Silva em ação indenizatória por danos morais face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Em sua petição inicial, a parte autora relatou ter adquirido passagens aéreas da Requerida para o trecho, com saída programada para o dia, às 20h30min, Fortaleza x Belém x Boa Vista 16/10/2024 e chegada prevista para as 00h25min do dia. Afirmou que o voo do primeiro trecho (AD 17/10/2024 2906) sofreu atraso, o que a fez perder a conexão em Belém, resultando em uma chegada ao destino final em Boa Vista apenas às 00h23min do dia, totalizando um atraso de mais de 23 horas. 18/10/2024 Adicionalmente, alegou ter tomado conhecimento do atraso somente ao chegar ao aeroporto, sem prévio aviso, e que a assistência material fornecida pela Requerida durante o período de espera foi insuficiente, obrigando-a a arcar com gastos extras com alimentação, o que a teria submetido a desgastes de natureza física, emocional e psicológica, configurando dano moral. A parte ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., apresentou sua contestação (EP 19.1), na qual, em sede preliminar, arguiu a existência de, sustentando a identidade entre o presente coisa julgada feito e o processo nº, que tramita perante o 3º Juizado Especial Cível desta 0802674-95.2025.8.23.0010 Comarca, e que, segundo a ré, já teria sido objeto de sentença de mérito em sede recursal. No mérito, a ré defendeu a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica em 13/05/2025 (EP 23.1), impugnando a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que não haveria identidade de partes que justificasse a alegação. É o relatório. Decido. Determina o que o processo deve ser inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil extinto, sem julgamento do mérito, quando o juiz: "V –;" reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada Na hipótese em tela, a análise detida dos autos revela a configuração de. litispendência Este fenômeno processual ocorre quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações judiciais, conforme preceitua o. art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil No presente caso, verifica-se que a parte autora, Janaina Lucas da Silva, ajuizou a presente demanda (processo nº ), distribuída em, pleiteando 0804398-37.2025.8.23.0010 06 de fevereiro de 2025 indenização por danos morais decorrentes do atraso e cancelamento de voo da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (voo AD 2906, trecho Fortaleza x Belém x Boa Vista, em 16/10/2024), com uma extensão temporal de atraso de mais de 23 horas e falha na assistência material. Entretanto, conforme alegado pela própria parte ré em sua contestação (EP 19.1) e confirmado pelos documentos do processo, a mesma parte autora, Janaina Lucas da Silva, já havia ajuizado uma ação idêntica (processo nº ), esta distribuída em 0802674-95.2025.8.23.0010 27 de janeiro perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista – RR. de 2025 Naquela demanda, a parte autora também pleiteava indenização por danos morais em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., com base nos mesmos fatos (cancelamento do voo, atraso de 24 horas, perda de conexão, negativa de assistência adequada) e o mesmo pedido de reparação pelos danos extrapatrimoniais. Diante desse cenário, resta inquestionável a entre as demandas: as tríplice identidade mesmas partes figuram em ambos os polos da relação processual, a causa de pedir é a falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão do mesmo evento (atraso/cancelamento do voo AD 2906 em 16/10/2024), e o pedido é a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes desse evento. A despeito da alegação da ré de, a informação de que o processo anterior coisa julgada ainda se encontra "em sede recursal" indica que ainda não houve o trânsito em julgado, caracterizando, assim, a. A ação que deve ser extinta é aquela que foi distribuída posteriormente. litispendência Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, em aplicação ao supracitado, inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil julgo extinto o processo sem resolução, ante o reconhecimento da litispendência. do mérito Custas processuais, se houver, pela parte autora. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista, terça-feira, 1º de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/07/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(32)