Procedimento Comum Cível 0827353-62.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827353-62.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08273536220258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/07/2026

23/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2026, 09:37

Petição

17/07/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0827353-62.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): GRAZIELA ALMEIDA DA SILVA Réu(s): IMPÉRIO INVESTIMENTOS representado(a) por HELIANDRO HELIUDE DA SILVA FRANCANORT BANK LTDA CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 106 é, porém não foi apresentado o comprovante de tempestivo preparo. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 19 de junho de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 13:46

Expedição de documento

19/06/2026, 12:22

Documento

19/06/2026, 12:22

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 22:03

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0827353-62.2025.8.23.0010 Autor(s): GRAZIELA ALMEIDA DA SILVA Réu(s): IMPÉRIO INVESTIMENTOS representado(a) por HELIANDRO HELIUDE DA SILVA FRANCANORT BANK LTDA DECISÃO Embargos de declaração (EP 90.1) interpostos por, IMPÉRIO INVESTIMENTOS e NORT BANK LTDA, contra a sentença (EP 83.1) que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 90.1) A parte embargante, IMPÉRIO INVESTIMENTOS e NORT BANK LTDA, afirma que a sentença padece de omissão e obscuridade quanto à análise da responsabilidade atribuída. As empresas sustentam que exercem atividades distintas e que sua atuação se limitou à intermediação na contratação de cotas de consórcio. A parte ré aponta que não possui ingerência sobre a gestão dos valores e que a consumidora possuía plena ciência de que não havia garantia de contemplação imediata. As rés alegam a necessidade de manifestação expressa sobre a destinação dos valores pagos e sobre a limitação de sua responsabilidade no caso concreto. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. (2) PEDE a integração da sentença com a adequada delimitação das responsabilidades atribuídas a cada uma das empresas. DAS CONTRARRAZÕES A parte embargada, GRAZIELA ALMEIDA DA SILVA, apresentou contrarrazões no EP 94.1. A autora discorre que a sentença foi clara ao fundamentar a responsabilidade solidária com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte ativa afirma que o recurso demonstra mero inconformismo e nítido intuito de rediscussão do mérito da causa. A embargada aduz que a conduta configura abuso do direito de recorrer e viola a advertência expressa contida no julgado. (1) PEDE a rejeição total dos embargos de declaração com a manutenção integral da sentença. (2) PEDE a condenação das embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa pelo caráter protelatório. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de EP 91.1. O juízo conhece do recurso interposto. DA OMISSÃO E DA OBSCURIDADE A parte embargante, IMPÉRIO INVESTIMENTOS e NORT BANK LTDA, alega a existência de omissão e obscuridade quanto à individualização da conduta e à limitação de responsabilidade por atuarem como intermediárias. Não existem os vícios apontados pelas empresas rés no julgado. A omissão se caracteriza pela ausência de manifestação sobre ponto relevante e a obscuridade reside na falta de clareza do texto judicial. A sentença de EP 83.1 enfrentou de maneira direta e exauriente a responsabilidade de todas as fornecedoras integrantes do polo passivo. O juízo fundamentou que o regime consumerista estabelece a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento. A decisão expressou de forma inequívoca que a tese de irresponsabilidade da empresa intermediária não encontra amparo legal por ter ela participado ativamente da oferta e do recebimento dos valores. O julgado também esclareceu que a nulidade absoluta por ilicitude do objeto impõe a restituição imediata e integral do montante de R$ 16.486,53, afastando as regras limitativas do sistema de consórcios. A intenção de afastar a solidariedade ou de modificar o critério de devolução reflete mero inconformismo com o resultado da lide. Os embargos de declaração não representam a via adequada para a rediscussão do direito ou reexame das provas. O juízo rejeita as alegações de omissão e obscuridade. DA ANÁLISE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO OU REEXAME DA CAUSA A pretensão de rever os critérios jurídicos adotados na responsabilização solidária deve ser deduzida por meio do recurso de apelação. O ordenamento processual veda a utilização da via aclaratória para substituir o entendimento do julgador pelas expectativas da parte vencida. A fundamentação preencheu os requisitos legais e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e integrada. DA ANÁLISE DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O juízo advertiu expressamente as partes na sentença de EP 83.1 sobre a proibição de opor embargos com o propósito de rediscutir o mérito. O julgado consignou que a reiteração de teses apreciadas seria punida com a aplicação da penalidade por recurso manifestamente protelatório. A parte embargante ignorou a advertência judicial e manejou o recurso sem apontar qualquer vício real na decisão. Essa conduta configura manifesto intuito de protelar o andamento do feito e postergar o cumprimento da obrigação de pagar. O valor atualizado da causa fixado no sistema corresponde a R$ 28.320,06. A multa de 2% calculada sobre esse montante resulta na quantia líquida de R$ 566,40. A condenação ao pagamento da penalidade é medida impositiva para reprimir o abuso do direito de recorrer. DISPOSITIVO REJEITO os embargos de declaração (EP 90.1) opostos pela parte embargante, IMPÉRIO INVESTIMENTOS e NORT BANK LTDA. CONDENO a parte embargante, IMPÉRIO INVESTIMENTOS e NORT BANK LTDA, solidariamente, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 28.320,06), resultando na quantia líquida inicial de R$ 566,40, em favor da parte embargada, GRAZIELA ALMEIDA DA SILVA, em virtude do caráter manifestamente protelatório do presente recurso, nos termos do artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

22/05/2026, 11:48

Expedição de documento

22/05/2026, 11:48

Documentos

Comunicação de Distribuição

•23/07/2026, 00:00

Documento

•22/06/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0827353-62.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: GRAZIELA ALMEIDA DA SILVA Autor(s): IMPÉRIO INVESTIMENTOS representado(a) por HELIANDRO HELIUDE DA SILVA FRANÇANORT BANK LTDA Réu(s) SENTENÇA Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores por fraude na prestação de serviço ajuizada por GRAZIELA ALMEIDA DA SILVA contra IMPÉRIO INVESTIMENTOS e NORT BANK LTDA, objetivando a anulação do contrato de intermediação de consórcio, a restituição integral do valor pago e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que firmou contrato de consórcio com a parte ré em 08/08/2024. Afirma que efetuou o pagamento de R$ 14.140,56 como entrada e quitou três parcelas de R$ 781,99, totalizando o desembolso de R$ 16.486,53. Sustenta que aderiu ao plano após garantia do representante da parte ré de que não haveria empecilhos para a contemplação do crédito de R$ 148.848,00. Aduz que a empresa foi alvo de operação da Polícia Federal em fevereiro de 2025 e teve as atividades encerradas por suspeita de fraude na intermediação de consórcios. Alega que verificou que a parte ré nunca possuiu autorização do Banco Central do Brasil para operar como administradora de consórcios. Argumenta que a omissão de informações e a promessa enganosa de contemplação configuram fraude e vício de consentimento. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), fatura de consumo (EP 1.3), documentos pessoais (EP 1.4), declaração de hipossuficiência (EP 1.5), comprovantes de transferência via PIX e boletos pagos (EP 1.6), contrato de intermediação e termos de ciência (EP 1.7) e certidões negativas do Banco Central do Brasil (EP 1.8). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 1.1) (1) PEDE a anulação do contrato por fraude na intermediação. (2) PEDE a condenação da parte ré à restituição integral do valor de R$ 16.486,53. (3) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 13.1 O juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio de bens e deferindo o benefício da justiça gratuita à parte autora. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 37.1) O juízo realizou audiência de conciliação por videoconferência no dia 11/09/2025, restando infrutífera diante da ausência injustificada da parte ré. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 33.0 E EP 52.0) (1) NORT BANK LTDA: Citada por carta com aviso de recebimento, com leitura certificada em 31/07/2025, conforme o evento no EP 33.0. (2) IMPÉRIO INVESTIMENTOS: Citada por mandado na pessoa de seu representante legal, com leitura realizada em 09/12/2025, conforme certidão no EP 52.0. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, IMPÉRIO INVESTIMENTOS E NORT BANK LTDA (EP 53.1) A contestação é tempestiva porque a citação da última parte ré foi efetivada no EP 52.0 e a defesa conjunta foi apresentada no EP 53.1 dentro do prazo legal. No mérito, a parte ré defende que atua apenas como intermediária e representante de vendas. Afirma que não necessita de autorização do Banco Central do Brasil para exercer suas atividades, pois a exigência recai apenas sobre administradoras de consórcio. Sustenta que o contrato assinado informa de forma clara que se trata de consórcio com contemplação exclusiva por sorteio ou lance. Aduz que realizou gravação de pós-venda na qual a parte autora confirma a ciência de todas as cláusulas contratuais. Alega que a restituição de valores em caso de rescisão deve observar a legislação do sistema de consórcios, ocorrendo apenas mediante contemplação da cota excluída ou ao fim do grupo. Rebate o pedido de danos morais e nega a existência de responsabilidade solidária. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 53.2) A parte ré juntou os seguintes documentos: procurações e contratos sociais (EP 53.2 a EP 53.6), comprovante de inscrição no CNPJ (EP 53.7), contrato assinado (EP 53.8), termos de controle de qualidade (EP 53.9 e EP 53.10) e comprovante de pagamento (EP 53.11). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 53.1) (1) PEDE o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na inicial. (2) PEDE a condenação da parte autora por litigância de má-fé. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 58.1) A parte autora apresentou réplica reiterando que o serviço oferecido confunde-se com a administração irregular de consórcio. Afirma que a ausência de autorização do Banco Central do Brasil torna o objeto ilícito e o contrato nulo. Refuta a tese de restituição ao final do grupo porque a rescisão não decorre de desistência voluntária, mas de nulidade contratual por fraude. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 60.1 O juízo proferiu despacho finalizando a fase postulatória no EP 60.1 e determinando a intimação das partes para manifestação sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito ou especificação de provas. DA DECISÃO SANEADORA – EP 71.1 O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 71.1. O juízo fixou os pontos incontroversos e controversos. O juízo indeferiu a inversão do ônus da prova, mantendo a regra geral do Código de Processo Civil. O juízo indeferiu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes por desnecessidade. O juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 82.0 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença no EP 82.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais na qual a parte autora busca a anulação do contrato de intermediação de consórcio firmado com a parte ré. A parte autora busca a condenação da parte ré à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de reparação civil por danos morais. A ação proposta pela parte autora funda-se na alegação de fraude e falha na prestação do serviço referente à oferta de cota de consórcio irregular por empresas sem autorização do órgão regulador financeiro. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas relações com prestadores de serviços no mercado de consumo, é matéria legal pacificada. Por tais motivos, a análise dos autos terá por base a legislação civil, bem como a legislação consumerista. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A celebração do contrato de intermediação e consultoria entre as partes na data de 08/08/2024. (2) O pagamento total do valor de R$ 16.486,53 efetuado pela parte autora. (3) A inexistência de autorização da parte ré junto ao Banco Central do Brasil para a administração de grupos de consórcios. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A legalidade da atividade exercida pela parte ré e a validade do contrato de consórcio. (2) A responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. (3) O dever de restituição integral dos valores pagos. (4) A ocorrência de lesão aos direitos da personalidade e o dever de indenizar por danos morais. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A parte autora alega que o contrato é nulo porque a parte ré atua na administração irregular de consórcios sem autorização do Banco Central do Brasil, utilizando-se de promessas ilusórias para captação indevida de recursos financeiros. Em contrapartida, a parte ré defende que atua apenas como intermediária de vendas, não necessitando de autorização específica, e que o contrato prevê expressamente a forma legal de contemplação, não havendo fraude. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar a validade do contrato firmado entre as partes e a existência de ilicitude na prestação do serviço capaz de gerar a nulidade do negócio jurídico e o dever de restituição imediata. O art. 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A Lei 11.795/2008 disciplina o sistema nacional de consórcios e estabelece em seu art. 6º que a normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil. A administração de grupos de consórcio exige prévia e rigorosa autorização do órgão regulador para garantir a higidez financeira do sistema e a proteção dos consumidores contra práticas fraudulentas. Ao conferir os documentos juntados no EP 1.8, verifica-se que o Banco Central do Brasil certificou expressamente a ausência de autorização de funcionamento para as empresas que compõem o polo passivo. A parte ré apresenta contrato de mera intermediação (EP 53.8), mas recebe os valores de entrada e parcelas mensais diretamente da consumidora em suas próprias contas bancárias (EP 1.6), atuando faticamente na captação direta de recursos de forma irregular e à margem do sistema financeiro. A conduta de ofertar, captar recursos e comercializar cotas de consórcio sem a devida e imperiosa autorização do Banco Central do Brasil configura prática abusiva e torna manifestamente ilícito o objeto do contrato. O regime de responsabilidade na relação jurídica de consumo é solidário e abrange toda a cadeia de fornecimento envolvida na comercialização do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor, não comportando a alegação de irresponsabilidade da empresa intermediária que participou ativamente da oferta e recebimento dos valores. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. A nulidade absoluta do contrato por ilicitude do objeto impõe o retorno imediato das partes ao estado anterior, afastando por completo a aplicação das regras restritivas da Lei 11.795/2008 referentes à devolução de valores apenas ao término do grupo, pois a rescisão não decorre de mera desistência voluntária do consorciado, mas de nulidade contratual provocada por conduta ilícita do fornecedor. A parte ré tem o dever de restituir, de forma solidária, a integralidade do valor pago pela parte autora, correspondente a R$ 16.486,53. A parte ré não comprovou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade absoluta do contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré à restituição integral do valor pago. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré postula a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta processual desleal, com a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80 do CPC. No caso vertente, a parte autora limitou-se a exercer o seu direito constitucional de ação, apresentando narrativa fática devidamente amparada por robusta prova documental, a qual ensejou o acolhimento de seus pedidos meritórios. A parte ré não comprovou qualquer conduta dolosa ou desleal da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral por falha na prestação do serviço e fraude na comercialização do consórcio. Em análise prévia, constatou-se a configuração dos pressupostos necessários da responsabilidade civil. Porém, o pedido de reparação por dano moral está subordinado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). Dano extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré causou danos, lesão e prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. A frustração da legítima expectativa da consumidora e a grave privação de suas economias em decorrência de engodo e esquema irregular de captação de recursos financeiros ultrapassam o mero dissabor cotidiano, caracterizando abalo psicológico severo e quebra de confiança. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado. Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 5.000,00 é suficiente. O valor fixado é suficiente porque a parte autora não demonstrou que tenha ocorrido maior extensão de danos, sendo injustificável a condenação em quantia superior. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade absoluta do contrato de intermediação de consórcio firmado entre as partes. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré, solidariamente, à restituição do valor de R$ 16.486,53, com atualização a partir da citação (31/07/2025 para a ré NORT BANK LTDA e 09/12/2025 para a ré IMPÉRIO INVESTIMENTOS), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pela parte ré em contestação. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. Se não instaurada a fase de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), arquivem o processo. DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Em face do princípio da celeridade processual, as partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar,, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa diretamente e sem vinculação/prevenção a este processo junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis sem necessidade de vinculação/prevenção a este processo, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016). DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - R$ 28.320,06 § 2º do art.. 1.026 do CPC Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0827353-62.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: GRAZIELA ALMEIDA DA SILVA Autor(s): IMPÉRIO INVESTIMENTOS representado(a) por HELIANDRO HELIUDE DA SILVA FRANÇANORT BANK LTDA Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores por fraude na prestação de serviço movida por GRAZIELA ALMEIDA DA SILVA contra IMPÉRIO INVESTIMENTOS e NORT BANK LTDA, objetivando a anulação do contrato de intermediação de consórcio, a restituição integral do valor pago na importância de R$ 16.486,53 e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que, no dia 08/08/2024, firmou contrato de consórcio com a parte ré, NORT BANK LTDA, mediante intermediação da empresa IMPÉRIO INVESTIMENTOS. Afirma que, no ato da contratação, efetuou o pagamento de R$ 14.140,56 como entrada e, posteriormente, quitou três parcelas de R$ 781,99, totalizando o desembolso de R$ 16.486,53. Sustenta que aderiu ao plano após garantia do representante das rés de que as atividades eram legais e que não haveria empecilhos para a contemplação do crédito de R$ 148.848,00. Aduz que, em fevereiro de 2025, a empresa foi alvo de operação da Polícia Federal e teve as atividades encerradas por suspeita de fraude. Alega que, após diligências, verificou que as rés nunca possuíram autorização do Banco Central do Brasil para operar como administradoras de consórcios. Argumenta que a omissão de tais informações e a promessa de contemplação configuram fraude e vício de consentimento. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.1 A 1.8) A parte autora juntou os seguintes documentos: petição inicial e procuração nos EP 1.1 e 1.2; documentos pessoais no EP 1.4; comprovante de hipossuficiência no EP 1.5; comprovantes de transferência via PIX e boletos pagos nos EP 1.6 e 1.10; contrato de intermediação e termos de ciência no EP 1.7; e certidões negativas do Banco Central do Brasil no EP 1.8. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão da justiça gratuita. (2) PEDE a anulação do contrato por fraude na intermediação. (3) PEDE a condenação das rés à restituição integral do valor de R$ 16.486,53, acrescido de juros e correção monetária. (4) PEDE a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. (5) PEDE a inversão do ônus da prova. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 13.1 O juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio de bens, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, e deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 37.1) A audiência de conciliação foi realizada por videoconferência no dia 11/09/2025, restando infrutífera diante da ausência injustificada das rés, conforme termo de audiência no EP 37.1. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 33.1 E 52.1) A parte ré, NORT BANK LTDA, foi devidamente citada por carta com aviso de recebimento no dia 31/07/2025, conforme EP 33.1. A parte ré, IMPÉRIO INVESTIMENTOS, após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça e pesquisas em sistemas judiciais, foi devidamente citada na pessoa de seu representante legal no dia 09/12/2025, conforme certidão no EP 52.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, IMPÉRIO INVESTIMENTOS E NORT BANK LTDA (EP 53.1) A contestação apresentada em conjunto pelas rés é tempestiva. No mérito, as rés defendem que atuam apenas como intermediárias e representantes de vendas, não necessitando de autorização do Banco Central, a qual seria exigida apenas para administradoras de consórcio. Afirmam que o contrato assinado é claro ao informar que se trata de consórcio com contemplação exclusiva por sorteio ou lance, sem promessa de data determinada para entrega do bem. Aduzem que realizaram gravação de pós-venda com a parte autora, na qual ela confirma ciência de todas as cláusulas, inexistindo vício de consentimento. Sustentam que, em caso de rescisão, a restituição deve observar a Lei 11.795/2008, ocorrendo apenas mediante contemplação da cota excluída ou ao fim do grupo. Rebatem o pedido de danos morais e negam a existência de responsabilidade solidária. Pugnam pela condenação da autora por litigância de má-fé. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 53.2 A 53.11) A parte ré juntou os seguintes documentos: procurações e contratos sociais nos EP 53.2 a 53.6; comprovante de inscrição no CNPJ no EP 53.7; contrato assinado no EP 53.8; termos de controle de qualidade nos EP 53.9 e 53.10; e comprovante de pagamento no EP 53.11. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na inicial. (2) PEDE a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com multa de até 10% do valor da causa. DA PARTE RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 58.1) A parte autora apresentou réplica reiterando que o serviço oferecido confunde-se com a administração irregular de consórcio. Afirma que a ausência de autorização do BACEN torna o objeto ilícito e o contrato nulo. Refuta a tese de restituição ao final do grupo, por não se tratar de desistência voluntária, mas de nulidade por fraude. Reafirma o abalo moral sofrido e o dever de reparação integral. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 60.1 O juízo proferiu despacho declarando finalizada a fase postulatória e intimando as partes para manifestarem interesse no julgamento antecipado ou especificarem provas. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte autora informou não possuir interesse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito no EP 69.1. As rés, IMPÉRIO INVESTIMENTOS e NORT BANK LTDA, requereram a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora e reprodução de áudio de pós-venda nos EP 67.1 e 68.1. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. A petição inicial é apta, contendo descrição lógica dos fatos e pedidos determinados. As condições da ação estão preenchidas, havendo interesse processual pela resistência das rés e legitimidade das partes decorrente da relação contratual discutida. Não foram arguidas preliminares de mérito pelas rés. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) a celebração do contrato de intermediação e consultoria entre as partes em 08/08/2024. (2) o pagamento total de R$ 16.486,53 pela parte autora às rés. (3) a inexistência de autorização das rés junto ao Banco Central do Brasil para a administração de grupos de consórcio. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) a existência de promessa de contemplação garantida ou prazo determinado para entrega do bem no momento da venda. (2) a caracterização de vício de consentimento (erro ou dolo) na adesão ao contrato. (3) a legalidade da atividade exercida pelas rés sem autorização do órgão regulador e as consequências jurídicas sobre a validade do contrato. (4) a configuração de danos morais passíveis de indenização. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque há documentos suficientes para a resolução dos pontos controvertidos. INDEFIRO o pedido de reprodução de áudio em audiência formulado pelas rés. O referido arquivo de áudio deve ser disponibilizado eletronicamente nos autos para livre apreciação do juízo, sendo desnecessária a designação de ato solene apenas para sua audição. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (VÍCIO NA RELAÇÃO DE CONSUMO) A parte pede a inversão do ônus da prova porque se trata de relação de consumo. Conforme expressa previsão legal – inc. VIII do art. 6º do CDC – é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Entretanto, a conforme expressa previsão legal indicada (inc. VIII do art. 6º do CDC), a inversão do ônus da prova, no processo civil, a favor do consumidor, será efetivada, a critério do juízo quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, de forma que, não há inversão automática por simples pedido da parte ou porque se trata de relação de consumo. No caso dos autos, não há uma situação peculiar que ostente haver hipossuficiência do consumidor ou alegação verossímil, de modo que o ônus da prova segue a regra geral prevista no Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (1) aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 11.795/2008. (2) validade do negócio jurídico frente à ausência de autorização do Banco Central e alegação de publicidade enganosa. (3) análise da responsabilidade solidária das rés na cadeia de fornecimento. (4) verificação do dever de informação clara e ostensiva sobre as formas de contemplação. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora com a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESPACHO Finalizo a fase postulatória (art. 357 do CPC). Intimem as partes para manifestar, no prazo de até quinze dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito. (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas. Se não houver interesse na produção de outras provas, efetuem a conclusão do processo para sentença - fica anunciado o julgamento. antecipado do mérito Caso as partes manifestem interesse para produção de outras provas, conclusos para decisão saneadora após o decurso integral de todos os prazos processuais pendentes no sistema. Do pedido de justiça gratuita da parte ré. Se a parte ré possuir interesse no deferimento da justiça gratuita na contestação, em atenção à disciplina legal (contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC), nesta oportunidade, a parte ré fica intimada, devidamente, para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis (veículos – juntada do CRLV) e imóveis de sua posse ou propriedade (certidão de matrícula de imóveis ou contratos de compra e venda de lote imobiliário), os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0827353-62.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão / Resolução) Autor(s): GRAZIELA ALMEIDA DA SILVA, Réu(s): IMPÉRIO INVESTIMENTOS, NORTE BANK, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 11 de setembro de 2025 às 09:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/cerv Dia: 11 de setembro de 2025 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/cerv Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 11, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 09:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 16/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0827353-62.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: GRAZIELA ALMEIDA DA SILVA Autor(s): IMPÉRIO INVESTIMENTOSNORTE BANK Réu(s) DESPACHO Ação proposta por GRAZIELA ALMEIDA DA SILVA. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08273536220258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(28)