5000777-12.2016.8.21.0087

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. RÉU: POLIBHELA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE COMPONENTES P/CALCADOS LIMITADA - EPP Local: Campo Bom Data: 22/01/2024 EDITAL Nº 10053072585 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom INTIMAÇÃO da parte ré POLIBHELA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE COMPONENTES P/CALCADOS LIMITADA - EPP, CNPJ: 05210829000132 que a ação acima identificada foi Edital 80 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000777-12.2016.8.21.0087/RS Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 489, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ITAU UNIBANCO S.A. em face de POLIBHELA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE COMPONENTES P/CALCADOS LIMITADA - EPP, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar a busca e apreensão, em favor do autor, da máquina injetora de plásticos LVSC II 1200, código 1778322, marca HIMACO.Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% do valor da causa em favor dos procuradores da parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, tendo em vista a natureza e a importância da causa.Em observância à manifestação juntada no ​evento 3, PROCJUDIC3​, página 22, metade da verba honorária deve ser reservada ao procurador HUMBERTO JARDIM MACHADO, que representou a parte autora durante a metade do procedimento.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, §2°, do CPC.Publique-se o dispositivo no DJE, já que se trata de réu revel, ante o entendimento exarado no REsp n. 1.951.656/RS4.Intimação da parte autora agendada.Interposto recurso, intime-se a parte adversa, oportunizando a apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias.Apresentadas contrarrazões com preliminares, oportunize-se nova manifestação da parte recorrente por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2°, do CPC5.Após, bem como na hipótese de não serem apresentadas contrarrazões com preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento. Com o trânsito em julgado, baixe-se.. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Campo Bom, 22 de Janeiro de 2024. SERVIDOR: CASSANDRA SANTOS COFFY. JUIZ(A): ALVARO WALMRATH BISCHOFF. 4. (...) Dessa forma, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica, situação, contudo, não verificada nos autos.6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) 5. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. (...) § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.