5001664-78.2021.8.21.0003

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 5001664-78.2021.8.21.0003. AUTOR: EDILEUSA LULA LIRA RÉU: SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL CIDADANIA Local: Alvorada Data: 13/12/2023 EDITAL Nº 10051669361 Edital de INTIMAÇÃO - SentençaPrazo do Edital: 15 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - Processo: 5001664-78.2021.8.21.0003 -Partes: AUTOR: EDILEUSA LULA LIRA e RÉU: SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL CIDADANIA. OBJETO: Em observância a recomendação 24/2023-CGJ, Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001664-78.2021.8.21.0003/RS Intime-se o réu SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL CIDADANIA da sentença publicada em 15/08/2023, com prazo de 15 dias cujo dispositivo segue: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILEUSA LULA LIRA em desfavor da SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL CIDADANIA, para rescindir o contrato entabulado entre as partes e, por consequência determinar a restituição do status quo, condenando-se a ré: A) a restituir à autora o valor por ela adimplido, R$ 5.000,00 o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data de cada pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. B) ao pagamento de R$ 7.000,00, pelos danos morais sofridos pela autora, corrigidos pelo IGP-M a contar da data da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do ilícito (data da contratação irregular – 17/02/2014). Caso a autora tenha ocupado o imóvel, deverá, no prazo de 30 dias dessa sentença, desocupar o terreno, sob pena de fixação de multa diária em favor da ré. Havendo sucumbência parcial mínima do autor, as custas processuais serão arcadas pela requerida. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 5º, do CPC, atenta à natureza da causa, tempo de tramitação e desnecessidade de dilação probatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa." As decisões que afetem réu revel sem procurador cadastrado no processo devem ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Alvorada, 14/06/2023, SERVIDOR(A): EVERTON FORTUNA, JUIZ(A): ROSANGELA CARVALHO MENEZES.