5006692-35.2019.8.21.0023

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. Desa. Marilene Bonzanini

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Autor

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS

CNPJ 00.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553•Representa: ATIVO

FERNANDA ARAUJO BARCELOS BULLA

OAB/RS 055370•Representa: ATIVO

RAFAEL B. FONTELLES

OAB/RJ 119910•Representa: PASSIVO

RENATA SCHUWENCK SOARES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265335095 (Custas Finais ou Complementares)

01/05/2026, 10:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RGR3CIV2

24/03/2026, 15:54

Recebidos os autos do STF

24/03/2026, 15:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006692352019821002320250228082226

28/02/2025, 08:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

27/02/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/12/2024, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

09/12/2024, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

09/12/2024, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72 e 76

19/11/2024, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 75 e 76

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 13:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

05/11/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 13:40

Documentos

DESPACHO

•24/03/2026, 15:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/11/2024, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/11/2024, 13:40

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 15:10

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 18:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/04/2024, 18:03

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 16:46

EXTRATO DE ATA

•20/03/2024, 18:35