5000315-93.2017.8.21.0063

Apelação CívelContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 290.787,69

Orgao julgador

Gab. Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR / RS

CNPJ 88.***.***.0001-97

Autor

MARTINS E MIRAPALHETE CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-63

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SENELISE BARBOSA RAMIS

OAB/RS 062593•Representa: ATIVO

MACIEL GOMES DA SILVA

OAB/RS 064337•Representa: ATIVO

JOSIE VIANA MARTINS NETTO

OAB/RS 067798•Representa: ATIVO

FELIPE GASPARY GOMEZ

OAB/RS 067992•Representa: ATIVO

SELTON VOGT DE SOUZA

OAB/RS 094436•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SVR1CIV1

18/06/2025, 09:09

Recebidos os autos do STJ

17/06/2025, 18:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000315932017821006320241023120000

23/10/2024, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

23/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

17/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/08/2024, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

26/08/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

05/08/2024, 23:59

Recurso Especial não admitido

26/07/2024, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 00:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

26/07/2024, 00:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

09/07/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

09/07/2024, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 18:46

ACÓRDÃO

•17/06/2025, 18:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/07/2024, 00:26

DECISÃO

•12/06/2024, 22:41

ACÓRDÃO

•28/02/2024, 18:44

EXTRATO DE ATA

•28/02/2024, 16:36