Execução Fiscal 5004606-39.2015.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.274,86

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO / RS

CNPJ

Autor

SILVESTRE BONORA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO GUILHERME FORMIGHERI

OAB/RS 042775·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO FOSCARIN PEDROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

28/08/2025, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215305595 (Custas do Regimento Antigo (Apuração Externa))

20/08/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

18/08/2025, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

18/08/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:17

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500558826

18/08/2025, 13:17

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500558831

18/08/2025, 13:16

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500558831

18/08/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

16/07/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/06/2025, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

11/06/2025, 13:52

Todas as movimentações(155)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

28/08/2025, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215305595 (Custas do Regimento Antigo (Apuração Externa))

20/08/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

18/08/2025, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

18/08/2025, 14:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:17

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500558826

18/08/2025, 13:17

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500558831

18/08/2025, 13:16

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500558831

18/08/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

16/07/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/06/2025, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

11/06/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/05/2025, 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

15/05/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

14/05/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

11/04/2025, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/04/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/03/2025, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

11/03/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

20/02/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/11/2024

01/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5004606-39.2015.8.21.0021.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS EXECUTADO: SILVESTRE BONORA Local: Passo Fundo Data: 30/09/2024 EDITAL Nº 10068739876 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo. Processo: 5004606-39.2015.8.21.0021. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS. Parte Ré: SILVESTRE BONORA. Objeto: Citação do(a) executado(a) SILVESTRE BONORA, CPF: 19710810006, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 1.274,86 (atualizada até 15/05/2015), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 886/2015, datado de abril/2015, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Passo Fundo, 30/09/2024. SERVIDOR(A): MARCIA FATIMA RIZZO. JUIZ(A): ROSSANA GELAIN. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004606-39.2015.8.21.0021/RS

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2024

30/09/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

24/09/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/09/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:53

Juntada de peças digitalizadas

23/09/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 09:03

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/08/2024, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

13/08/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245482821 (Recolhimento de Condução)

18/07/2024, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

18/07/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/07/2024, 23:59

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/06/2024, 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

17/06/2024, 09:35

Juntada de certidão

12/06/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 18:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2024, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/12/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/12/2023, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

04/12/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84

02/12/2023, 09:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84

02/12/2023, 09:04

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

18/10/2023, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

17/10/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 13:33

Juntada de certidão

25/09/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/09/2023, 08:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

21/09/2023, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para julgamento - 01/09/2023 17:38:30)

01/09/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/09/2023, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

01/09/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/08/2023, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

25/08/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:27

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PSF1CIV

25/08/2023, 00:36

Remetidos os Autos - PSF1CIV -> URCAJUD

22/08/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 09:50

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

21/08/2023, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/08/2023, 08:29

Juntada de certidão

18/08/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/08/2023, 03:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

21/07/2023, 13:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/03/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/03/2023, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

30/03/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 14:23

Juntada de certidão

23/03/2023, 14:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/03/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2023, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/03/2023, 08:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

09/03/2023, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:34

Juntada de certidão

08/03/2023, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

08/03/2023, 01:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36

19/12/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 226077509

12/11/2022, 09:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/11/2022, 15:24

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

28/10/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/10/2022, 15:53

Juntada de certidão

27/10/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 19:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

26/10/2022, 01:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26

09/09/2022, 06:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/08/2022, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/08/2022, 08:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

05/08/2022, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 20:03

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 20

21/04/2022, 13:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

18/02/2022, 16:01

Expedição de mandado - CM0021

18/02/2022, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

22/10/2021, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215476837

22/10/2021, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

18/10/2021, 23:59

Juntada de certidão

08/10/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/10/2021, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

05/10/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 16:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

04/10/2021, 08:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/09/2021, 16:27

Remetidos os Autos - PSFCTD -> PSF1CIV

26/08/2021, 18:39

Juntada de peças digitalizadas

26/08/2021, 17:51

Remetidos os Autos - PSF1CIV -> PSFCTD

26/08/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/08/2021, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

13/08/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 18:56

Juntada de certidão

12/08/2021, 18:55

Juntada de íntegra do processo

12/08/2021, 15:55

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

20/07/2021, 08:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2023, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 14:52

DESPACHO

•12/08/2021, 15:55

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2023, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 14:52

DESPACHO

•12/08/2021, 15:55

DESPACHO

•12/08/2021, 15:55

DESPACHO

•12/08/2021, 15:55

DESPACHO

•12/08/2021, 15:55