5000432-04.2014.8.21.0059

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS EXECUTADO: FERNANDO JOSÉ SANTOS DE MIRANDA (Espólio) EXECUTADO: VERA DOMINGUES DE MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: ALESSANDRA DOMINGUES SANTOS DE MIRANDA (Curador) Local: Osório Data: 19/02/2024 EDITAL Nº 10054664767 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Osório. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS e RÉ(U) FERNANDO JOSÉ SANTOS DE MIRANDA. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré FERNANDO JOSÉ SANTOS DE MIRANDA, VERA DOMINGUES DE MIRANDA e ALESSANDRA DOMINGUES SANTOS DE MIRANDA, CPF: 56400403000, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50004320420148210059, conforme dispositivo que segue: " Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000432-04.2014.8.21.0059/RS Vistos. Diante do pagamento integral do débito tributário, JULGO EXTINTA a execução, forte no artigo 924, inciso II, do CPC.Havendo penhora, fica sem efeito, a qual deverá ser desconstituída. Recolha-se eventual mandado expedido, independentemente de cumprimento. Honorários (na forma do despacho inaugural) e custas pelo executado, exceto em caso de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, hipótese em que fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial. Intimem-se, inclusive a executada para pagamento de R$ 178,10 (cento e setenta e oito reais e dez centavos), no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor do credor. Por fim, com o trânsito em julgado, baixe-se. Diligências legais." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Osório/RS, 19/02/2024. SERVIDOR(A): ANA CAROLINA DE CASTRO. JUIZ(ÍZA): EMERSON SILVEIRA MOTA.