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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PETERSON ANDRÉ DA SILVA AUTOR: IVAN HENRIQUE PEDROTTI RÉU: VICTOR HYGIDIO FERNANDES RÉU: FONTE NEGRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Local: Porto Alegre Data: 24/02/2024 EDITAL Nº 10055107545 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 1º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre INTIMAÇÃO da parte ré VICTOR HYGIDIO FERNANDES, CPF: 06122153931 e FONTE NEGRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 29791334000102 que a ação acima identificada foi "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) Confirmar a medida liminar; B) Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento da multa contratual no valor de R$40.000,00, corrigida pelo IPCA desde a data do descumprimento e juros de 1% ao mês da citação; C) Condenar as partes demandadas, solidariamente, ao pagamento das perdas e danos devidamente comprovados. Ainda, condeno as partes demandadas ao pagamento de 2/3 das custas processuais, bem como as partes demandantes em 1/3. Outrossim, condeno as partes demandadas na verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação, corrigido pelo IPCA1, desta data, com juros de 12% ao ano do trânsito em julgado. Não há condenação das partes autoras em ônus sucumbenciais em virtude da revelia das partes demandadas. Suspensa a exigibilidade em face da parte autora Ivan, em virtude da gratuidade da justiça deferida.". O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Porto Alegre, 24 de Fevereiro de 2024. SERVIDOR: MARCELO MACHADO MODEL. JUIZ(A): ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096581-32.2020.8.21.0001/RS