5041221-28.2024.8.21.7000

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: CESAR INGLETTO ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Carlos Eduardo Braun ADVOGADO(A): Frederico Costa De Boni ADVOGADO(A): ESTEVAM ROCHA DA ROSA INTERESSADO: WIN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Carlos Eduardo Braun ADVOGADO(A): Frederico Costa De Boni ADVOGADO(A): ESTEVAM ROCHA DA ROSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARISA LARA ADAMI DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2024. Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que será realizada, nos termos dos arts. 247 a 252 do RITJRS, sessão virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com início às 14h de 08-03-2024 e término às 13h59min59s de 15-03-2024. Em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas regimentalmente. O pedido consistirá na juntada de arquivo de texto em forma de memoriais ou em petição que deverá conter link para arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental e das especificações do art. 3° do Ato 11/2020-1VP. Na sessão serão apreciados os feitos abaixo relacionados. Para informações sobre sessões de julgamento no TJRS acesse o link https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/duvidas-sobre-as-sessoes-virtuais-confira-guia-com-perguntas-e-respostas/. Conflito de Competência (Órgão Especial) Nº 5041221-28.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO SUSCITANTE: 7ª CÂMARA CRIMINAL SUSCITADO: 4ª CÂMARA CRIMINAL