Procedimento Comum Cível 5061438-13.2024.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5061438-13.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

29/06/2026, 10:53

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:10

Petição

30/03/2026, 11:50

Comunicação eletrônica

25/03/2026, 19:18

Publicação

17/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5061438-13.2024.8.21.0010/RS AUTOR: CARMEN LUISA TRICHES ADVOGADO(A): VERONICA LENI SPADER (OAB RS105790A) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na decisão do Ev. 35, as preliminares foram rechaçadas e as partes instadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou Ev. 40, não possuir outras provas a serem produzida. A parte ré, por sua vez, protocolou petição no Ev. 41 na qual reiterou as teses de ilegitimidade passiva e incompetência, e requereu a produção de prova pericial contábil. Constata-se, em consulta ao sistema processual de segundo grau, que a parte ré interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão saneadora proferida no Ev. 35. O referido recurso encontra-se pendente de julgamento de mérito. Foi proferida, no entanto, decisão monocrática indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Considerando que a parte autora manifestou seu desinteresse na produção de novas provas e que as questões probatórias foram definidas na decisão saneadora, o feito encontra-se, em tese, apto para julgamento. Contudo, por uma questão de prudência e economia processual, mostra-se recomendável aguardar o desfecho do Agravo de Instrumento. Dessa forma, o presente feito deverá aguardar em cartório até o julgamento final do Agravo de Instrumento interposto pela parte ré. Intimem-se. Caxias do Sul, 13 de março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 16:56

Mero expediente

13/03/2026, 16:56

Comunicação eletrônica

30/01/2026, 11:12

Comunicação eletrônica

04/12/2025, 14:12

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:09

Expedida/Certificada

03/12/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 07:53

Petição

14/11/2025, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5061438-13.2024.8.21.0010/RS AUTOR: CARMEN LUISA TRICHES ADVOGADO(A): VERONICA LENI SPADER (OAB RS105790A) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No que tange à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas envolvendo o PASEP, observado por este Juízo, a questão foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidada no Tema nº 1150. A tese firmada por aquela Corte Superior, que possui caráter vinculante, é cristalina em atribuir a responsabilidade ao Banco do Brasil nas demandas que envolvam a operacionalização do fundo e a má gestão dos valores, como alega a parte autora ao apontar irregularidades na correção de seu saldo e desfalques. Por tal razão, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., reconhecendo a sua aptidão para figurar no polo passivo da presente demanda. Por consequência lógica, sendo a causa de pedir a má gestão por parte da instituição financeira ré, e não a definição dos índices de correção pela União, resta firmada a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Destaco a jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. FALHA DE GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALORES DESFALCADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM AS TESES FIRMADAS NO TEMA 1150 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO NEGADO E NÃO ADMITIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 52688014920248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-05-2025) (grifo nosso). 2. No tocante à prescrição, assinala-se que também foi objeto de julgamento no Tema nº 1150. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Crucialmente, o termo inicial para a contagem desse prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Na peça exordial e em réplica, a parte autora informa que somente tomou ciência da suposta lesão ao seu direito no ano de 2024, quando solicitou e analisou os extratos de sua conta PASEP. Sendo a presente ação ajuizada no mesmo ano, não há que se falar em prescrição. Por tal razão, afasto a prejudicial de mérito aventada. 3. A preliminar de falta de interesse de agir não prospera. A petição inicial é clara ao fundamentar o pedido na suposta má gestão da conta PASEP, incluindo ausência de correção monetária adequada e desfalques, tanto que instruída com planilha de cálculo que detalha a diferença pretendida. Presente, portanto, o binômio necessidade-adequação que configura o interesse processual. 4. Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ, que versa sobre o ônus da prova de saques em contas PASEP, entendo que não se aplica ao caso. A controvérsia central aqui é mais ampla, envolvendo a regularidade da gestão da conta como um todo, incluindo a aplicação de índices de correção e juros, e não se limitando à discussão sobre quem deve provar a regularidade de débitos específicos. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão. 5. Quanto à dinâmica probatória, defiro a inversão do ônus probandi, uma vez que está-se debatendo fato originário por cristalina relação de consumo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ope judicis). Contudo, a redistribuição do ônus não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor do inciso I do art. 373 do CPC, considerando que os efeitos da referida inversão são meramente relativos, vide Apelação Cível n.º 50047631320188210019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-07-2023. Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando a necessidade acerca da produção da prova testemunhal, sob pena de desistência, inclusive, quanto ao depoimento pessoal das partes. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, a parte deverá, desde já, apresentar o rol, para melhor adequação da pauta. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5061438-13.2024.8.21.0010/RS AUTOR: CARMEN LUISA TRICHES ADVOGADO(A): TAINARA BANDEIRA MIRANDA (OAB RS132414) ADVOGADO(A): VERONICA LENI SPADER (OAB RS105790A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da hipossuficiência técnica da parte autora, é cabível a aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, com fundamento no artigo 373, §1º, do CPC, a fim de atribuir ao banco demandado o ônus de demonstrar ter procedido de forma correta na administração da conta vinculada ao PIS/PASEP da parte autora. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE PELA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. CONSIDERANDO QUE O BANCO É ADMINISTRADOR DOS FUNDOS DO PASEP POR FORÇA DE LEI, NÃO CONFIGURANDO UMA RELAÇÃO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR ENTE AS PARTES, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, MAS DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPC. 2. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENTRE AUTOR (QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO) E RÉU (QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR), POSSIBILITANDO AO JUÍZO, PORÉM, NO § 1º DO SEU ART. 373, A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 3. NO CASO EM COMENTO, EMBORA NÃO APLICÁVEL O DIPLOMA CONSUMERISTA, DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA, POIS É INDUBITÁVEL A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVADA COM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP, À CORREÇÃO DOS SAQUES E DESCONTOS, ASSIM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. O BANCO, A SEU TURNO, COMO ADMINISTRADOR LEGAL, TEM CONDIÇÕES DE DEFENDER A ESCORREITA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DA PARTE CONTRÁRIA. RESSALTE-SE, NÃO SE PODE ATRIBUIR À PARTE RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR O DANO MORAL ALEGADO NA EXORDIAL, O QUE INCUMBE À AUTORA, CONSEQUÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 53222883120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 31-10-2024). Assim, inverto o ônus da prova, a fim de atribuir ao banco demandado o ônus de demonstrar ter procedido de forma correta na administração da conta da autora vinculada ao PIS/PASEP. No prazo da contestação, o demandado deverá juntar aos autos os extratos da conta ao autor vinculada ao PIS/PASEP, observada a alegação de prescrição decenal, sob pena de aplicação do artigo 400, do CPC. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, nesta fase processual, tendo em vista que em casos envolvendo a matéria em questão é improvável a composição, considerando as regras de experiência comum. Cite-se. Intimem-se. Caxias do Sul, 19 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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