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0902274-91.2013.8.24.0007
Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/09/2021
Valor da Causa
R$ 480,04
Orgao julgador
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC
CNPJ 82.***.***.0001-53
JOAO C. BARRETO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGC02CV0
18/04/2022, 19:21Transitado em Julgado
18/04/2022, 19:21Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/04/2022, 17:54Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/03/2022, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2022, 10:05Juntada de certidão - inspecionado
17/02/2022, 18:04Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/02/2022, 19:31Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
15/02/2022, 19:31Não conhecido o recurso - por unanimidade
15/02/2022, 15:36Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2022<br>Data da sessão: <b>15/02/2022 09:00:00</b>
31/01/2022, 02:00Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2022
28/01/2022, 08:44Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 152
28/01/2022, 08:31Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
28/01/2022, 08:31Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0303
30/09/2021, 16:11Juntada de certidão
30/09/2021, 16:11Documentos
ACÓRDÃO
•15/02/2022, 19:31
ATO ORDINATÓRIO
•29/09/2021, 10:12