5001590-28.2021.8.24.0007

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CICERA NASCIMENTO BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) ADVOGADO: LEANDRO WEBER SALES (OAB SC056917) ADVOGADO: ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) APELADO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCOS VINICIOS GONÇALVES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC - BIGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de fevereiro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, participará da sessão o Exmo. Des. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO para compor o quórum de votação daqueles processos que serão julgados pelo rito do art. 942 do CPC. Serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001590-28.2021.8.24.0007/SC (Pauta: 80) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI