0000020-07.1997.8.24.0081

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIGNU S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EDITAL Nº 310024076051 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SIGNU S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, cnpj: 85321313000102. Prazo do Edital: 30 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000020-07.1997.8.24.0081/SC ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito pelo advento da prescrição intercorrente, com base n05 arts. 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional, art. 40, ~ 4°, da Lei 6.830/80, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso 11,do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se dando-se baixa, observadas as providências necessárias.". Prazo para Recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.