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5001031-79.2021.8.24.0069
Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 29.957,75
Orgao julgador
Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
LUCAS VIANA DE SOUZA
CPF 063.***.***-70
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
NELSON BERTOLDO FRANCISCO
OAB/SC 031935•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
12/05/2026, 12:32Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/05/2026, 12:32Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2026, 18:07Decisão - Determina Penhora
11/05/2026, 18:07Conclusos para despacho
08/05/2026, 16:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
06/05/2026, 19:12Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/05/2026, 16:47Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2026, 16:32Despacho
22/04/2026, 16:32Conclusos para decisão
17/04/2026, 14:29Juntada de Petição
15/04/2026, 19:09Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
09/04/2026, 01:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/03/2026, 16:15Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2026, 15:39Ato ordinatório praticado
25/02/2026, 15:39Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•11/05/2026, 18:07
DESPACHO/DECISÃO
•22/04/2026, 16:32
ATO ORDINATÓRIO
•25/02/2026, 15:39
DESPACHO/DECISÃO
•20/10/2025, 16:09
DESPACHO/DECISÃO
•22/09/2025, 18:56
DESPACHO/DECISÃO
•22/07/2025, 18:16
ATO ORDINATÓRIO
•19/03/2025, 19:05
ATO ORDINATÓRIO
•16/12/2024, 15:08
DESPACHO/DECISÃO
•05/12/2024, 15:32
DESPACHO/DECISÃO
•01/11/2024, 17:06
ATO ORDINATÓRIO
•12/08/2024, 14:31
DESPACHO/DECISÃO
•24/07/2024, 16:46
ATO ORDINATÓRIO
•26/04/2024, 13:05
DESPACHO/DECISÃO
•18/11/2022, 17:11
ATO ORDINATÓRIO
•14/06/2022, 17:27