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0903123-76.2019.8.24.0064
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/11/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
FILIPE CABRAL DOS PASSOS
CPF 048.***.***-62
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
IZANARA BRESSLER WEISS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DANIEL CESAR DA LUZ
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
05/08/2025, 02:33Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
04/08/2025, 12:36Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/08/2025, 12:35Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
04/08/2025, 02:01Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025, 17:31Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025, 15:12Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025, 15:12Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025, 14:55Decisão interlocutória
31/07/2025, 14:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025, 14:55Juntada de Petição
08/07/2025, 18:01Conclusos para despacho
29/04/2025, 14:03Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/04/2025, 23:08Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/04/2025, 14:02Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025, 13:48Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•31/07/2025, 14:55
DESPACHO/DECISÃO
•10/04/2025, 13:48
DESPACHO/DECISÃO
•10/02/2025, 16:19
ATO ORDINATÓRIO
•22/07/2024, 15:28
DESPACHO/DECISÃO
•22/08/2022, 19:40
DESPACHO/DECISÃO
•21/05/2021, 16:35
ATO ORDINATÓRIO
•04/05/2020, 04:06
DECISÃO
•03/03/2020, 14:52