Procedimento Comum Cível 0308765-37.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2017

Valor da Causa

R$ 341.292,66

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

IMAGING DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA

OAB/SC 005496·CPF·Representa: Autor

FERNANDO SCHULZ

OAB/SC 026937·CPF·Representa: Autor

KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI

OAB/SC 029975·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CANTO DE FREITAS

OAB/SC 026738·CPF·Representa: Réu

MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO

OAB/SC 040605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/03/2024, 00:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

26/03/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

12/03/2024, 09:08

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: IMAGING DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA

12/03/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 09:06

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

12/03/2024, 09:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

11/03/2024, 14:51

Transitado em Julgado

11/03/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.623.770,72

06/03/2024, 10:53

Expedição de Alvará

04/03/2024, 18:58

Despacho

01/03/2024, 18:57

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/02/2024, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/01/2024, 10:30

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

29/03/2024, 00:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

26/03/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

12/03/2024, 09:08

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: IMAGING DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 12:55

12/03/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 09:06

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

12/03/2024, 09:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

11/03/2024, 14:51

Transitado em Julgado

11/03/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.623.770,72

06/03/2024, 10:53

Expedição de Alvará

04/03/2024, 18:58

Despacho

01/03/2024, 18:57

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/02/2024, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/01/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

18/12/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/12/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 15:55

Decisão interlocutória

15/12/2023, 15:55

Conclusos para decisão

11/12/2023, 18:45

Juntada de Petição

08/12/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/11/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JGSFP

16/11/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

08/11/2023, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IMAGING DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

08/11/2023, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

08/11/2023, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 15.175,78

24/10/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/10/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/10/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 18:43

Recebidos os autos - TJSC -> JGSFP Número: 03087653720178240036

03/10/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IMAGING DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA (OAB SC005496) ADVOGADO: FERNANDO SCHULZ (OAB SC026937) ADVOGADO: KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI (OAB SC029975) APELADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (RÉU) PROCURADOR: ALEXANDRE CANTO DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0308765-37.2017.8.24.0036/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IMAGING DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA (OAB SC005496) ADVOGADO: FERNANDO SCHULZ (OAB SC026937) ADVOGADO: KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI (OAB SC029975) APELADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (RÉU) PROCURADOR: ALEXANDRE CANTO DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0308765-37.2017.8.24.0036/SC (Pauta: 251) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

11/11/2022, 00:00

Remessa Externa - JGSFP -> TJSC

09/07/2020, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/07/2020, 11:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

24/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/05/2020, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/05/2020, 20:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

11/05/2020, 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

04/05/2020, 13:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2020, 13:21

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

03/04/2020, 03:10

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJAG.20.10007157-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 13/02/2020 18:20

13/02/2020, 18:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/02/2020, 07:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0038/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 3226

23/01/2020, 13:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2020 Teor do ato: Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios, porquanto não há qualquer vício a ser sanado na sentença de fls. 572/581. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Advogados(s): Alexandre Dellagiustina Barbosa (OAB 5496/SC), Katia Kreps Cabreira Capelari (OAB 29975/SC), Fernando Schulz (OAB 26937/SC)

21/01/2020, 17:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/01/2020, 17:11

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

14/01/2020, 19:01

Certificado a publicação e registro da sentença

14/01/2020, 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios, porquanto não há qualquer vício a ser sanado na sentença de fls. 572/581. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.

14/01/2020, 19:01

Conclusos para decisão interlocutória

03/12/2019, 18:54

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJAG.19.10087448-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 03/12/2019 16:52

03/12/2019, 17:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/11/2019, 07:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/11/2019, 13:06

Mero expediente - SAJ - Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 183, caput, do CPC). Após, retornem conclusos para deliberação.

08/11/2019, 18:57

Conclusos para decisão interlocutória

06/11/2019, 13:23

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que os embargos de declaração de fls. 587/592 são tempestivos.

06/11/2019, 13:22

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WJAG.19.10080912-8 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 05/11/2019 18:08

05/11/2019, 18:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/11/2019, 11:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0847/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 3176

29/10/2019, 10:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0847/2019 Teor do ato: III - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IMAGING DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA. em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso II, 4º, inciso III e § 6º, do Código de Processo Civil. Diante da informação e documentos apresentados pelo Município de Jaraguá do Sul, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, DETERMINO ao autor que complemente o depósito vinculado aos autos, ressaltando que os valores informados na petição de fls. 564/565 comportam atualização e que apenas a consignação da totalidade da quantia é capaz de gerar os efeitos do dispositivo legal supracitado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do réu para levantamento dos depósitos efetuados. Por fim, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Advogados(s): Alexandre Dellagiustina Barbosa (OAB 5496/SC), Katia Kreps Cabreira Capelari (OAB 29975/SC), Fernando Schulz (OAB 26937/SC)

24/10/2019, 18:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/10/2019, 13:42

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

23/10/2019, 17:36

Certificado a publicação e registro da sentença

23/10/2019, 17:36

Julgado improcedente o pedido - III - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IMAGING DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA. em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso II, 4º, inciso III e § 6º, do Código de Processo Civil. Diante da informação e documentos apresentados pelo Município de Jaraguá do Sul, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, DETERMINO ao autor que complemente o depósito vinculado aos autos, ressaltando que os valores informados na petição de fls. 564/565 comportam atualização e que apenas a consignação da totalidade da quantia é capaz de gerar os efeitos do dispositivo legal supracitado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do réu para levantamento dos depósitos efetuados. Por fim, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE.

23/10/2019, 17:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.18.10056209-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/08/2018 16:47

14/08/2018, 19:14

Conclusos para sentença

09/07/2018, 14:14

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJAG.18.10046276-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 06/07/2018 14:59

06/07/2018, 15:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0382/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2840 Página:

14/06/2018, 15:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0382/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 280/321, bem como sobre a documentação de fls. 322/553, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alexandre Dellagiustina Barbosa (OAB 5496/SC)

13/06/2018, 18:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 280/321, bem como sobre a documentação de fls. 322/553, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/06/2018, 18:10

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJAG.18.10039652-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 13/06/2018 15:41

13/06/2018, 15:54

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJAG.18.10039378-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/06/2018 19:21

12/06/2018, 19:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/06/2018, 04:42

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WJAG.18.10034597-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 23/05/2018 17:37

23/05/2018, 17:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/04/2018, 07:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0218/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2803 Página:

23/04/2018, 17:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2018 Teor do ato: I - AUTORIZO a realização dos depósitos do montante entendido como devido pela autora a título de ISS do período correspondente de novembro/2015 a novembro/2017, bem como dos meses subsequentes, até o julgamento definitivo da demanda, para os fins do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, conforme já vem ocorrente desde a propositura da ação.Registro, contudo, que como a norma mencionada estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito integral, acaso sejam apontadas diferenças pelos Fisco, os valores deverão ser complementados.II - Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista não se admitir a autocomposição no caso, já que o Município de Jaraguá do Sul não possui lei autorizadora para tal finalidade.III - CITE-SE o MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, pelo Portal, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (artigo 335, caput, e artigo 183, ambos do CPC).Cumpra-se. Advogados(s): Alexandre Dellagiustina Barbosa (OAB 5496/SC)

20/04/2018, 18:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/04/2018, 18:21

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

20/04/2018, 16:51

Determinado a citação/notificação - I - AUTORIZO a realização dos depósitos do montante entendido como devido pela autora a título de ISS do período correspondente de novembro/2015 a novembro/2017, bem como dos meses subsequentes, até o julgamento definitivo da demanda, para os fins do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, conforme já vem ocorrente desde a propositura da ação.Registro, contudo, que como a norma mencionada estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito integral, acaso sejam apontadas diferenças pelos Fisco, os valores deverão ser complementados.II - Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista não se admitir a autocomposição no caso, já que o Município de Jaraguá do Sul não possui lei autorizadora para tal finalidade.III - CITE-SE o MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, pelo Portal, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (artigo 335, caput, e artigo 183, ambos do CPC).Cumpra-se.

20/04/2018, 15:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.18.10025415-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 18/04/2018 17:52

18/04/2018, 18:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.18.10023068-4 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 10/04/2018 16:56

10/04/2018, 17:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.18.10008616-8 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 16/02/2018 17:06

17/02/2018, 12:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.18.10000775-6 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 11/01/2018 14:19

11/01/2018, 14:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.17.10078581-2 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 14/12/2017 10:53

14/12/2017, 15:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.17.10073224-7 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 27/11/2017 17:43

28/11/2017, 02:36

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 23/11/2017 através da guia nº 036.3054271-56 no valor de 3.459,47

24/11/2017, 20:32

Juntada

24/11/2017, 20:32

Conclusos para despacho

24/11/2017, 17:59

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/11/2017, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 15:43

SENTENÇA

•14/01/2020, 16:01

DESPACHO

•08/11/2019, 15:57

SENTENÇA

•23/10/2019, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2018, 15:10

DESPACHO

•20/04/2018, 12:23