Procedimento Comum Cível 0300211-13.2014.8.24.0071 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300211-13.2014.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0042/2016 Teor do ato: Trata-se de pedido de produção antecipada de prova, consistente na inquirição de testemunha com idade avançada e com problemas de saúde. Referente a essa medida, prevê o artigo 847 do Código de Processo Civil: "Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução: I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor." Colhe-se do escólio de NELSON NERY JÚNIOR que: "Havendo perigo justificado de que, por motivo de doença, idade etc., a parte ou testemunha fique impossibilitada de depor, pode ser requerida a antecipação de seu depoimento. Cumpre ao requerente da medida comprovar a existência do perigo na demora, isto é, a existência e o conteúdo do justo receio de que fala a lei." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1136-1137). A produção antecipada de provas no curso do processo, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, é fruto de simples deliberação do juiz da causa, que importa apenas na inversão da ordem dos atos processuais e integra a própria fase instrutória do processo principal. Assim, não há de se falar em ação cautelar incidental (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 20ª ed., Rio de janeiro, Forense, 1997). O pedido merece deferimento, eis que preenchidos os requisitos do artigo 847, inciso II, do CPC. Desta forma, para a colheita do depoimento de Nilo Ceron, designo o dia 7/3/2016 às 14h. Intimem-se as partes e a testemunha para comparecerem no dia e hora designados, saliendando-se que o Requerido deverá ser intimado por carta com AR, eis que ainda não citado através da precatória já expedida. A

16/02/2016, 18:59

Designada audiência - Trata-se de pedido de produção antecipada de prova, consistente na inquirição de testemunha com idade avançada e com problemas de saúde. Referente a essa medida, prevê o artigo 847 do Código de Processo Civil: "Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução: I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor." Colhe-se do escólio de NELSON NERY JÚNIOR que: "Havendo perigo justificado de que, por motivo de doença, idade etc., a parte ou testemunha fique impossibilitada de depor, pode ser requerida a antecipação de seu depoimento. Cumpre ao requerente da medida comprovar a existência do perigo na demora, isto é, a existência e o conteúdo do justo receio de que fala a lei." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1136-1137). A produção antecipada de provas no curso do processo, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, é fruto de simples deliberação do juiz da causa, que importa apenas na inversão da ordem dos atos processuais e integra a própria fase instrutória do processo principal. Assim, não há de se falar em ação cautelar incidental (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 20ª ed., Rio de janeiro, Forense, 1997). O pedido merece deferimento, eis que preenchidos os requisitos do artigo 847, inciso II, do CPC. Desta forma, para a colheita do depoimento de Nilo Ceron, designo o dia 7/3/2016 às 14h. Intimem-se as partes e a testemunha para comparecerem no dia e hora designados, saliendando-se que o Requerido deverá ser intimado por carta com AR, eis que ainda não citado através da precatória já expedida.

04/02/2016, 16:33

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TANUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TANUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 193, 190 e 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193 e 194

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> TANUN Número: 03002111320148240071/TJSC

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(30)