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5006604-48.2020.8.24.0000
Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2020
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Órgão Especial - Gabinete 09
Partes do Processo
COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CECCON - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS
PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS
PREFEITO - MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC - RIO DO OESTE
CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC - RIO DO OESTE
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
THAIS VARELA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
26/04/2024, 16:46Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
24/04/2024, 13:14Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
24/04/2024, 13:14Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
24/04/2024, 13:14Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - Rio do Oeste
24/04/2024, 13:14Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - Rio do Oeste
24/04/2024, 13:14Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
19/04/2024, 05:31Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
09/04/2024, 15:01Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80
09/04/2024, 12:21Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79
09/04/2024, 12:21Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
04/04/2024, 03:00Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/04/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/04/2024
01/04/2024, 02:00Expedição de ofício - 1 carta
27/03/2024, 16:13Expedição de ofício - 1 carta
27/03/2024, 16:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/03/2024, 16:01Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•05/09/2022, 15:35
ACÓRDÃO
•06/04/2022, 17:52
EXTRATO DE ATA
•06/04/2022, 15:52
DESPACHO/DECISÃO
•03/04/2020, 19:41