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5025780-13.2020.8.24.0000
Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/08/2020
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Órgão Especial - Gabinete 23
Partes do Processo
PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS
PREFEITO - MUNICIPIO DE XANXERE - XANXERE
CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE XANXERE - XANXERE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
21/03/2023, 18:01Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
16/03/2023, 22:17Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
16/03/2023, 17:01Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94
16/03/2023, 16:20Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 95
15/03/2023, 18:20Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/03/2023, 03:00Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
07/03/2023, 03:00Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/03/2023 02:00:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/03/2023
03/03/2023, 02:00Expedição de ofício - 1 carta
02/03/2023, 15:30Expedição de ofício - 1 carta
02/03/2023, 15:27Juntado(a)
02/03/2023, 15:25Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2023
02/03/2023, 14:43Expedição de Edital
02/03/2023, 14:43Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP
28/02/2023, 14:20Transitado em Julgado - Data: 15/02/2023
28/02/2023, 14:14Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•19/09/2022, 17:03
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT
•15/09/2022, 18:54
DESPACHO/DECISÃO
•05/07/2022, 16:39
ACÓRDÃO
•06/04/2022, 08:29
EXTRATO DE ATA
•16/03/2022, 13:06
DESPACHO/DECISÃO
•14/08/2020, 18:53