Embargos à Execução 0302298-54.2016.8.24.0011 - TJSC

Embargos à Execução 0302298-54.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0086/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta ação de Embargos à Execução interposto por A&N Comércio e Atacado, Adelar Feuser e Neide Luzia Feuser, em face da ação de execução que lhes move Banco Bradesco S/A, para, com relação à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n.237.2990.6890:Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen;Manter a capitalização dos juros remuneratórios;Afastar a cobrança da TAC;Afastar a caracterização da mora da parte autora no contrato de empréstimo para capital de giro, afastando a incidência dos encargos de inadimplência eventualmente pagos pelo devedor;Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC e determino o prosseguimento da execução, porém devendo ser refeito o cálculo do quantum debeatur, conforme parâmetros fixados na presente decisão.Dada a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 30% para o embargado e 70% para o embargante, e honorários do patrono da parte contrária, fixados em R$4.000,00, nos termos do artigo 85, §2º, I a IV e §8º, do CPC, divididos na mesma proporcionalidade, ou seja, 30% do valor arbitrado é devido pelo embargado em favor do procurador da parte embargante, e 70% é devido pelo embargante em favor do procurador da embargada, conforme fundamentação.Por último, cumpre destacar que, após o trânsito em julgado desta decisão, a parte embargada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, cálculo para liquidação através de planilha pormenorizada, comprovando a utilização dos parâmetros ora estabelecidos sobre toda a contratualidade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo,

13/03/2019, 12:26

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta ação de Embargos à Execução interposto por A&N Comércio e Atacado, Adelar Feuser e Neide Luzia Feuser, em face da ação de execução que lhes move Banco Bradesco S/A, para, com relação à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n.237.2990.6890:Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen;Manter a capitalização dos juros remuneratórios;Afastar a cobrança da TAC;Afastar a caracterização da mora da parte autora no contrato de empréstimo para capital de giro, afastando a incidência dos encargos de inadimplência eventualmente pagos pelo devedor;Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC e determino o prosseguimento da execução, porém devendo ser refeito o cálculo do quantum debeatur, conforme parâmetros fixados na presente decisão.Dada a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 30% para o embargado e 70% para o embargante, e honorários do patrono da parte contrária, fixados em R$4.000,00, nos termos do artigo 85, §2º, I a IV e §8º, do CPC, divididos na mesma proporcionalidade, ou seja, 30% do valor arbitrado é devido pelo embargado em favor do procurador da parte embargante, e 70% é devido pelo embargante em favor do procurador da embargada, conforme fundamentação.Por último, cumpre destacar que, após o trânsito em julgado desta decisão, a parte embargada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, cálculo para liquidação através de planilha pormenorizada, comprovando a utilização dos parâmetros ora estabelecidos sobre toda a contratualidade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de

12/03/2019, 18:39

—

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: A&N COMERCIO E ATACADO DE CONFECCOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ADELAR FEUSER

Custas Satisfeitas - Parte: NEIDE LUZIA FEUSER

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03022985420168240011/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECM -> TJSC

Todas as movimentações(115)