5005318-56.2020.8.24.0090

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005318-56.2020.8.24.0090/SC AUTORID. POL.: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR FATO: FABRICIO PIERRE EDITAL Nº 310025230391 JUIZ DO PROCESSO: Vânia Petermann - Juiz(a) de Direito Intimando: FABRICIO PIERRE, cpf: 10236941909, endereço: Manoel Bernardo de Oliveira, 77, CASA - JOAO PAULO - 88030380 - Florianópolis (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para, querendo, solicitar a devolução dos bens apreendidos, no prazo de 10 dias. Caso decorra o prazo sem que o autor reclame os bens apreendidos, decreto, desde já, o perdimento dos mesmos em favor da União (art. 123 do Código de Processo Penal) e considerando que os bens não possuem valor comercial para venda em hasta pública, determino que seja verificado com o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Capital – CCEPC, localizado na Praça Santos Dumont, n. 94, Bairro Trindade, em Florianópolis/SC, se há interesse por parte da instituição em receber os objetos apreendidos. Em caso positivo, determino que os bens sejam destinados à instituição, devendo o CCEP comunicar-se com o 4º BPM a fim de proceder a retirada dos objetos. Caso o CCEPC não tenha interesse nos bens, cujo valor inexpressivo não justifica suas vendas em leilão, determino a sua destruição. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.