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0309068-04.2018.8.24.0008

Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-05

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/03/2023, 16:23

Transitado em Julgado em 17/03/2023

17/03/2023, 16:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2023

23/02/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/02/2023, 18:57

Não conhecido o recurso de PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

17/02/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2023

17/02/2023, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/02/2023, 17:01

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/02/2023, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/01/2023, 06:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2023, 19:50

-

•28/01/2023, 12:36

-

•28/01/2023, 12:33

-

•28/01/2023, 12:29

-

•28/01/2023, 12:26

-

•28/01/2023, 12:24

-

•28/01/2023, 12:23