5000839-47.2021.8.24.0005

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CATIA CILENE FRANCESCO MAGALHAES EDITAL Nº 310026103174 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CATIA CILENE FRANCESCO MAGALHAES, CPF: 62849620025, Endereço: Rua Juvêncio Tavares do Amaral, 362, ap. 14 - Cabeçudas - 88306400 - Itajaí (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: A denunciada CÁTIA CILENE FRANCESCO MAGALHÃES pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram, por nove vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000839-47.2021.8.24.0005/SC