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0915822-04.2014.8.24.0023

Agravo Em Recurso EspecialCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ELISA CRISTINA DE SOUZA

CPF 776.***.***-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/02/2023, 15:33

Transitado em Julgado em 07/02/2023

07/02/2023, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2023

16/01/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/01/2023, 20:13

Não conhecido o recurso de ELISA CRISTINA DE SOUZA

13/01/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2023

13/01/2023, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/12/2022, 11:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

09/12/2022, 10:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/11/2022, 06:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/01/2023, 18:50

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•27/11/2022, 16:25

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•27/11/2022, 16:25

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•27/11/2022, 16:25

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•27/11/2022, 16:25

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•27/11/2022, 16:25

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•27/11/2022, 16:24

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•27/11/2022, 16:24

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•27/11/2022, 16:24

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•27/11/2022, 16:24

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•27/11/2022, 16:24

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•27/11/2022, 16:24

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•27/11/2022, 16:23

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•27/11/2022, 16:23